Jurisprudências
Decisões que citam
Durante o período previsto no parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição, não incidem juros de mora sobre os precatórios que nele sejam pagos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
126 decisões
30
OUT 2025
TSTRR 10058-18.2017.5.15.0101
Demonstrada possível violação do art. 5.º, II, da Constituição Federal, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
16
OUT 2025
TSTRRAg 1002051-05.2017.5.02.0029
Vislumbrada potencial violação do art. 102, I, "a", da Constituição Federal, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
09
OUT 2025
TSTEDCiv-RRAg 1377-69.2012.5.04.0027
Não há falar em omissão no julgado, tendo sido explicitados por esta Segunda Turma os fundamentos pelo quais concluiu pelo parcial provimento do recurso de revista da executada para determinar a aplicação do IPCA-E para correção monetária dos débitos…
07
OUT 2025
TSTAIRR 0020087-45.2017.5.04.0001
O Supremo Tribunal Federal, no item 5 da ementa do julgamento das ADIs 5.867 e 6.021, e ADCs 58 e 59, ressalvou a disciplina específica a ser observada em relação à Fazenda Pública sobre a matéria, determinando a observância do que já havia entendido no RE…
03
OUT 2025
STFRE 1.563.211 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário. constitucional e processual civil. presença dos pressupostos processuais de admissibilidade do recurso extraordinário. exercício do duplo juízo positivo de admissibilidade recursal. execução contra a fazenda…
02
OUT 2025
TSTRR 416-85.2017.5.05.0493
Diante de possível ofensa ao art. 5º, XXII, da CF, dá-se provimento ao agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido.
24
SET 2025
TSTAg-Ag-AIRR 0228500-96.1986.5.02.0036
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE-1.169.289/SC (Tema 1.037 da Tabela de Repercussão Geral) assentou a tese de que no "período previsto no art. 100, parágrafo 5º, da Constituição (precatórios apresentados até 1º de julho, devendo ser pagos até o…
19
SET 2025
STFRE 1.555.670 AgR
Agravo interno em face de decisão monocrática a qual negou provimento ao recurso extraordinário.
04
SET 2025
STJAR 5.245
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 590.751/SP (Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, DJe de 4/4/2011), com repercussão geral, firmou a tese de que "o art. 78 do ADCT possui a mesma mens legis que o art. 33 deste Ato,…
29
AGO 2025
STFRE 1.514.944 AgR
Agravo interno interposto de decisão que, ao dar parcial provimento ao recurso extraordinário, deixou de acolher a pretensão recursal ante os seguintes fundamentos: (i) incidência da Súmula 284/STF, no que se refere à arguida prescrição;
28
AGO 2025
TSTARR 503-46.2016.5.10.0005
Diante do princípio da irredutibilidade salarial (art. 7º, VI, da Constituição Federal), incide a prescrição parcial nas demandas em que se discute o recebimento de diferenças salariais pela majoração da jornada sem a devida contraprestação (Súmula 294/TST,…
22
AGO 2025
STFARE 1.492.808 AgR
Trata-se de agravo regimental formalizado contra decisão que deu parcial provimento ao recurso extraordinário interposto pelo Estado de São Paulo, para cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e determinar novo julgamento da…
18
AGO 2025
STFRE 1.533.687 AgR-ED
Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo regimental interposto em recurso extraordinário, no qual se discutia a incidência de juros moratórios sobre precatório durante o chamado “período de graça” previsto no §…
14
AGO 2025
TSTRR 984-22.2013.5.15.0119
A decisão regional parece estar em desconformidade com a tese fixada pelo STF no julgamento do Tema 1037 da Tabela de Repercussão Geral. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se dá provimento.
14
AGO 2025
TSTRR 764-24.2013.5.15.0119
Ante o equívoco no exame do agravo de instrumento, dá-se provimento ao agravo.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
