Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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188 decisões
29
ABR 2025
STFRcl 76.286 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente reclamação, a qual foi proposta por afirmado desrespeito ao que decidido por esta Suprema Corte no AI 759.421 RG/RJ e no ARE 970.082 RG/SC (Temas 188 e 902 da Repercussão Geral,…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10898-82.2022.5.18.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188, 660 e 895 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-RR 11654-70.2019.5.18.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 188 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11310-74.2019.5.18.0013
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1269-32.2015.5.05.0019
O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que inexiste repercussão geral, por sua natureza infraconstitucional, da discussão relativa ao preenchimento dos requisitos para a assistência judiciária gratuita às pessoas naturais quanto à…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11729-65.2018.5.18.0131
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660, 895, 188 e 197 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10013-18.2022.5.18.0016
Na hipótese dos autos, Com relação à matérias de fundo " diferenças salariais ação coletiva litispendência/coisa julgada ", verifica-se que a alegação da Parte Recorrente está, substancialmente, vinculada à violação ao art. 5º, XXXVI, da CF. Todavia,…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10083-07.2023.5.18.0111
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 188 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 546-12.2020.5.19.0063
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10765-93.2022.5.18.0111
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 196 e 188 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10591-77.2022.5.18.0081
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10134-22.2022.5.18.0121
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo.
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 971-68.2018.5.09.0651
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita , a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11343-96.2017.5.18.0122
O STF firmou entendimento –Tema 188 - no sentido de que inexiste repercussão geral , por sua natureza infraconstitucional, da discussão relativa ao preenchimento dos requisitos para a assistência judiciária gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação…
14
ABR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10924-47.2019.5.18.0012
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188, 660 e 895 do STF).
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