Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
188 decisões
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10480-68.2020.5.18.0015
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 188 STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10279-75.2022.5.18.0122
Quanto ao tópico "responsabilidade subsidiária do ente privado", d eve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11302-38.2021.5.15.0037
Quanto ao tema "concessão dos benefícios da justiça gratuita ao reclamante", o Supremo Tribunal Federal, no Tema 188 , rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: " A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10439-68.2019.5.18.0102
Com relação ao tópico "diferenças salariais", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos…
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-RR 401-70.2021.5.17.0161
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Tema 188 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11256-88.2015.5.15.0092
Com relação à matéria " horas extras –cargo de confiança ", deve ser mantida a decisão agravada que aplicou a tese firmada no Tema 181 do ementário temático de Repercussão Geral do STF, pois a questão alusiva ao preenchimento dos pressupostos de…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11832-90.2017.5.18.0007
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RRAg 1000802-32.2018.5.02.0078
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 188 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-ED-RRAg 10502-10.2019.5.03.0103
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita , a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-RR 10512-20.2020.5.03.0006
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, "a", do CPC/2015, diante da conformidade do acórdão proferido por este Tribunal Superior do Trabalho com a tese…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10812-19.2015.5.03.0018
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 188 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-RR 10992-45.2016.5.15.0057
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo (Temas 188, 181 e 660 do STF).
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 885-47.2018.5.10.0012
Deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita , a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte…
02
MAI 2025
TSTAg-EDCiv-Ag-RRAg 1001637-64.2019.5.02.0052
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
02
MAI 2025
TSTAg-Ag-AIRR 745-05.2020.5.19.0008
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660 e 188 do STF).
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