Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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186 decisões
31
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010224-16.2023.5.18.0082
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
31
MAR 2026
TSTAg-RE-AIRR 0010661-88.2023.5.18.0201
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral das matérias objeto do apelo.
31
MAR 2026
TSTAg-RE-RRAg-RRAg 0010107-56.2023.5.18.0007
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
10
MAR 2026
TSTAg-Ag-AIRR 281-14.2015.5.02.0433
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, foi adotada fundamentação clara e satisfatória acerca das questões alegadas pela…
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0000088-42.2022.5.19.0057
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 188 do STF).
06
MAR 2026
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010944-23.2019.5.18.0017
Inicialmente, verifica-se que a parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito do tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…
19
FEV 2026
TSTAg-EDCiv-Ag-AIRR 10648-53.2016.5.03.0007
A gravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao recurso extraordinário. A questão referente à "correção monetária" foi objeto, em controle concentrado de constitucionalidade, de decisão vinculante proferida pelo E.
12
FEV 2026
TSTAg-RE-AIRR 0001631-17.2015.5.02.0084
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
09
FEV 2026
TSTAg-Ag-RR 800-60.2020.5.09.0322
O entendimento proferido pelo Supremo Tribunal Federal, no exame do Tema 188, que rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a seguinte tese: " A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto…
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0010687-92.2022.5.18.0081
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188, 197 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-RRAg-Ag-RRAg 0010042-24.2023.5.18.0181
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 188 e 660 do STF).
11
DEZ 2025
TSTAg-RE-Ag-AIRR 0011087-80.2021.5.18.0004
Inicialmente, verifica-se que parte pretende demonstrar que houve negativa de prestação jurisdicional, quando, na verdade, a aplicação de óbice processual impediu o exame de mérito de tema recursal, o que não configura negativa de prestação jurisdicional,…
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 11371-09.2017.5.18.0011
Na hipótese dos autos , verifica-se do acordão recorrido a ausência de exame de mérito, ante a aplicação de óbice processual.
25
NOV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1377-62.2014.5.01.0551
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181, 660, 655 e 188 do STF).
25
NOV 2025
TSTAg-RRAg 11486-27.2017.5.18.0012
Agravo interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
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