Jurisprudências
Decisões que citam
A questão sobre o preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita às pessoas naturais quanto à comprovação do estado de hipossuficiência tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral, nos termos do precedente fixado no RE n. 584.608, rel. a Ministra Ellen Gracie, DJe 13/03/2009.
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186 decisões
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MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1001020-39.2019.5.02.0009
Com relação aos tópicos "intervalo intrajornada - registros de ponto" e "integração da verba sistema de remuneração variável", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-RRAg 819-49.2021.5.06.0311
Agravo Interno interposto em face de decisão por meio da qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo (Temas 181 e 660 do STF).
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10217-19.2021.5.03.0112
Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto à matéria relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita- Tema 188 de Repercussão Geral.
10
MAR 2025
TSTAg-RR 774-80.2020.5.09.0122
Agravo Interno interposto contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário, sob o fundamento de ausência de repercussão geral quanto à matéria relativa à concessão dos benefícios da justiça gratuita - Tema 188 de Repercussão Geral.
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10562-82.2019.5.18.0129
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 10248-60.2020.5.03.0181
Com relação aos tópicos "intervalo intrajornada - registros de ponto" e "integração da verba sistema de remuneração variável", em que foi aplicado óbice processual, a impedir o exame da questão de mérito, o Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181, fixou…
10
MAR 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11948-19.2019.5.18.0010
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema181 , fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
FEV 2025
TSTAg-ED-RRAg 21527-18.2019.5.04.0030
Não se conhece do agravo quando a parte não impugna a fundamentação adotada na decisão que denegou seguimento ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 422, I, do C.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 11103-11.2021.5.03.0082
Quanto ao tópico "responsabilidade subsidiária do ente privado", deve ser mantida a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que a controvérsia debatida nos autos enquadra-se no Tema 196 do Supremo Tribunal Federal, que fixou a tese…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 10875-07.2018.5.15.0050
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que em relação ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188, rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a…
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FEV 2025
TSTAg-Ag-RR 11309-71.2018.5.03.0036
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (BRASIL) S.A., com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1000240-29.2018.5.02.0076
O Excelso Supremo Tribunal Federal, no Tema 181, fixou a tese de que o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ele são atribuídos os efeitos da ausência de…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-AIRR 1416-13.2018.5.12.0034
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo reclamante, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-RRAg 472-59.2018.5.12.0018
Deve ser mantida a decisão agravada que denegou seguimento ao recurso extraordinário, uma vez que, quanto ao preenchimento dos requisitos para assistência jurídica gratuita, a Suprema Corte, no Tema 188 , rechaçou a repercussão geral da matéria e firmou a…
10
FEV 2025
TSTAg-Ag-ARR 1321-30.2013.5.15.0048
Trata-se de Agravo interposto em face de decisão mediante a qual se denegou seguimento ao Recurso Extraordinário interposto pelo Banco Santander (BRASIL) S.A, com fundamento na ausência de repercussão geral da matéria objeto do apelo.
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