Jurisprudências
Decisões que citam
É inconstitucional a parte do art. 7º, I, da Lei 10.865/2004 que acresce à base de cálculo da denominada PIS/COFINS-Importação o valor do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro e o valor das próprias contribuições.
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3 decisões
21
AGO 2026
STFRcl 96.342 ED
Trata-se de embargos de declaração opostos pelo Município de Araxá em face de decisão por mim proferida que negou seguimento à reclamação constitucional tendo em vista a ausência de usurpação da competência do STF e de ofensa à decisão que determinou a…
03
JUN 2026
STJAgInt no REsp 2.221.219
A decisão negou provimento ao recurso especial em razão da inexistência de negativa de prestação jurisdicional ou violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC; da fundamentação constitucional utilizada na solução do litígio, afirmando a constitucionalidade do…
04
NOV 2025
STJREsp 2.169.845
Trata-se de Recurso Especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região que extinguiu, sem resolução do mérito, Ação Rescisória por inépcia da inicial.
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