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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.229.152
Desapropriação: aplicação de multa
Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.
- Processo Civil
- Desapropriação
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Jurisprudências
Decisões que constroem a interpretação do Direito
Tribunal
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Decisões que citam
Súmula 182 do STJ
SúmulaÉ inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.231.591
Fundamentos: impugnação específica
Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.
- Processo Civil
- Fundamentos
- +2
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OUT 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.024.703
Incidência
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Precedentes.
- Processo Civil
- Incidência
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.048.338
Inexistência de vícios
Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto em face de decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação da…
- Processo Civil
- Inexistência de vícios
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.327.324
Aplicabilidade da súmula n. 182/STJ: inviabilidade
É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da Súmula desta Corte.
- Aplicabilidade da súmula n. 182/STJ
- Inviabilidade
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.268.031
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
- Processo Civil
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.276.799
Incidência
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
- Direito Administrativo
- Incidência
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.129.706
Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem.
- Processo Civil
- Decisão da presidência que não conheceu do agravo em recurso especial
- +2
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 2.819.684
Cabimento do agravo de instrumento pela taxatividade mitigada e prequestionamento
Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que, com base no art. 21-E, V, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
- Processo Civil
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.170.213
Incidência
É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:
- Direito Tributário
- Incidência
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.160.475
Princípio da dialeticidade: necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem,…
- Processo Civil
- Princípio da dialeticidade
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OUT 2026
STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.111.168
Omissão: contradição
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve a inadmissibilidade do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica, com incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, em razão da não impugnação…
- Processo Civil
- Omissão
- +2
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.290.834
Direito processual civil
Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
- Processo Civil
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.261.669
Penal e processual penal
O não conhecimento do agravo em recurso especial decorreu da ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…
- Direito Penal
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OUT 2026
STJAgRg no AREsp 3.136.794
Dialeticidade recursal: impugnação específica
O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça consagram o princípio da dialeticidade recursal, impondo à parte a obrigação de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob…
- Processo Penal
- Dialeticidade recursal
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