Dialeticidade recursal: impugnação específica

DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIALETICIDADE RECURSAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DO STJ. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ NA ORIGEM. DECISÃO DE INADMISSÃO COM DISPOSITIVO ÚNICO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

1. O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e a Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça consagram o princípio da dialeticidade recursal, impondo à parte a obrigação de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não conhecimento do agravo regimental.

2. A decisão monocrática registrou que o agravo em recurso especial não atacou o óbice da Súmula n. 7 do STJ: "Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando a Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que 'não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida'. [...]".

3. No agravo regimental, o recorrente limita-se a afirmar que a matéria seria "eminentemente jurídica" e que não demandaria reexame probatório, sem infirmar, ponto a ponto, o fundamento da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ. O Ministério Público Federal destacou: "Da leitura do agravo em recurso especial, observa-se que, de fato, o agravante não impugnou efetivamente a incidência da Súmula 7 do STJ" e que "a pretendida absolvição [...] somente seria possível mediante amplo revolvimento fático-probatório".

4. A Corte Especial deste Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissão do recurso especial possui dispositivo único e deve ser impugnada "em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais", sendo incabível agravo que não ataque todos os fundamentos (EAREsp n. 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, relator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30/11/2018).

5. Precedentes reforçam que não basta alegar revaloração jurídica para afastar o óbice da Súmula n. 7 do STJ, impondo-se demonstração específica de que a alteração pretendida prescinde de reexame do acervo fático-probatório, o que não ocorreu na espécie ("não basta a mera alegação de que o recurso especial visa ao reenquadramento jurídico dos fatos. Incumbe à parte demonstrar [...]"; AgRg no AREsp n. 2.238.517/MG, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 13/6/2023, DJe de 16/6/2023). Também se reafirma a necessidade de impugnação adequada dos óbices de inadmissão (AgRg no AREsp n. 2.759.655/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 5/8/2025, DJEN de 14/8/2025).

6. Agravo regimental não conhecido.