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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.353.783

Restituição de coisa apreendida: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos óbices das Súmulas 7/STJ e 83/STJ.

  • Direito Penal
  • Restituição de coisa apreendida
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.159.145

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.914.899

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

20

OUT 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.508.441

Princípio da dialeticidade

Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de admissibilidade proferida na origem, com aplicação da Súmula 182/STJ.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.279.174

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJEDcl no AgInt no RMS 77.313

Concurso público: candidato cotista

Não se conheceu do Agravo Interno porque o ora embargante deixou de impugnar especificamente os pontos determinantes da decisão agravada, pois limitou-se a reiterar as teses anteriormente deduzidas, sem demonstrar o desacerto dos óbices processuais…

  • Processo Civil
  • Concurso público
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.168.659

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Nesse sentido:

  • Direito Administrativo
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 2.939.105

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

20

OUT 2026

STJAgRg no AREsp 3.337.818

Furto qualificado

Agravo regimental contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF.

  • Direito Penal
  • Furto qualificado

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.231.434

Juízo negativo de admissibilidade: princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015, por ofensa ao princípio da dialeticidade (Súmula 182/STJ).

  • Processo Civil
  • Juízo negativo de admissibilidade
  • +1

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.211.987

Processual civil

A decisão que inadmitiu o Recurso Especial adotou os seguintes fundamentos (fl. 235): "O recurso não merece trânsito.

  • Processo Civil

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.216.225

Improbidade: incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Processo Civil
  • Improbidade
  • +2

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.198.685

Incidência

É inviável o agravo que deixa de atacar, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir o recurso especial. Incidência da Súmula n. 182/STJ. Nesse sentido:

  • Direito Tributário
  • Incidência

20

OUT 2026

STJAgInt no AREsp 3.211.712

Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado

De acordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus da parte recorrente impugnar especificamente os alicerces do decisório combatido, evidenciando o desacerto das razões declinadas no julgamento monocrático.

  • Direito Tributário
  • Necessidade de combate a todos os fundamentos do capítulo impugnado
  • +1

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