Concurso público: candidato cotista

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO COTISTA. HETEROIDENTIFICAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.

1. Não se conheceu do Agravo Interno porque o ora embargante deixou de impugnar especificamente os pontos determinantes da decisão agravada, pois limitou-se a reiterar as teses anteriormente deduzidas, sem demonstrar o desacerto dos óbices processuais aplicados, o que atrai a incidência da Súmula 182/STJ.

2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples inconformismo da parte não tem a propriedade de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua reforma, só muito excepcionalmente admitida.

3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado ao reexame da matéria de mérito.

4 . Embargos de Declaração rejeitados.