Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgRg no AREsp 3.180.779

Intimação do ministério público estadual: desnecessidade

A falta de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos utilizados na decisão agravada, notadamente os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, atrai a incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.

• Processo Penal
• Intimação do ministério público estadual
• +1

STJAgRg no AREsp 3.241.726

Tráfico de drogas: óbice processual

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica ao óbice de inadmissibilidade fundado na Súmula 83/STJ.

• Processo Penal
• Tráfico de drogas
• +2

STJAgRg nos EAREsp 3.050.828

Óbices processuais: não demonstração do dissídio por ausência de juntada do inteiro teor

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente embargos de divergência, por ausência de acórdão de mérito em recurso especial e por deficiência na juntada do inteiro teor para comprovação do dissídio jurisprudencial.

• Processo Penal
• Óbices processuais
• +3

STJAgRg no AREsp 3.125.514

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento nos arts. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, e 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e na Súmula n.…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.059.579

Direito processual penal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182/STJ, diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de…

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.176.000

Contrabando: óbice da súmula 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade e da incidência do óbice da Súmula n. 7/STJ.

• Processo Penal
• Contrabando
• +1

STJAgRg no AREsp 3.113.428

Pronúncia: indícios de autoria e materialidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto ao…

• Processo Penal
• Pronúncia
• +1

STJAgRg no AREsp 3.177.587

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de que não houve impugnação específica aos fundamentos apresentados na decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.145.827

Omissão, contradição ou obscuridade: pretensão de rediscussão de matéria já decidida

Os embargos de declaração exigem a demonstração de ambiguidade, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito já apreciado.

• Processo Penal
• Omissão, contradição ou obscuridade
• +4

STJAgRg no AREsp 3.219.962

Não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

• Não impugnação específica de um dos fundamentos da decisão agravada
• Insurgência genérica

STJAgRg no AREsp 3.204.049

Inaplicabilidade do art. 1.029, § 3º, do CPC

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão de admissibilidade do Tribunal de origem, os quais apontaram,…

• Processo Penal
• Inaplicabilidade do art. 1.029, § 3º, do CPC

STJAgRg no AREsp 3.185.161

Ausência de mpugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial

Inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não impugna, de forma específica e pormenorizada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, à luz do art. 932, III, do CPC, e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

• Processo Penal

STJAgRg no AREsp 3.187.948

Direito penal e processual penal

Agravo regimental contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica ao motivo de inadmissibilidade do recurso especial fixado pela origem, qual seja, a…

• Direito Penal

STJAgRg no AREsp 3.112.780

Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 182/STJ, decorrente da ausência de impugnação ao fundamento da decisão negativa de admissibilidade (Súmulas…

• Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

STJEDcl no AgRg no HC 1.084.398

Roubo circunstanciado: contradição e omissão

Embargos de declaração em agravo regimental em habeas corpus. roubo circunstanciado. contradição e omissão. inexistência. ausência de impugnação específica. súmula 182/STJ. flagrante ilegalidade não evidenciada. pedido de sustentação oral. descabimento.…

• Direito Penal
• Roubo circunstanciado
• +3