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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.085.673

Inaplicabilidade da súmula n. 182 do STJ: plano de saúde

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial com fulcro na incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; a parte agravante alega impugnação específica.

  • Direito do Consumidor
  • Inaplicabilidade da súmula n. 182 do STJ
  • +3

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.448.973

Seguro de vida em grupo: cobertura por invalidez

A impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial afasta, no agravo em recurso especial, a incidência da Súmula 182/STJ.

  • Direito Securitário
  • Seguro de vida em grupo
  • +5

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.192.536

Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Não impugnação específica ao fundamento da decisão agravada

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.192.667

Processual civil

No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.060.266

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por falta de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade (Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico).

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.133.988

Necessidade de manutenção da decisão

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, em especial a incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Necessidade de manutenção da decisão

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.916.393

Decisão incindível sem capítulos autônomos

Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula 7/STJ quanto ao quantum indenizatório.

  • Processo Civil
  • Decisão incindível sem capítulos autônomos

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.131.123

Impugnação específica: preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos de inadmissibilidade, apoiados na Súmula 83/STJ, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +1

22

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.097.163

Princípio da dialeticidade

Embargos de declaração opostos contra acórdão de órgão colegiado que negou provimento a agravo interno e manteve decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de…

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.176.903

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, tendo consignado a ausência de impugnação dos fundamentos que na origem obstaram a subida do apelo nobre.

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.107.469

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.140.169

Ausência impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ e a não comprovação da…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.156.961

Processual civil

No caso dos autos, houve impugnação apenas genérica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

  • Processo Civil

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.109.076

Preclusão consumativa: necessidade de manutenção da decisão

Agravo interno interposto contra decisão presidencial que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento de inadmissibilidade, inclusive incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

22

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.141.511

Impugnação específica: preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, inclusive a incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +2

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