Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.901.429

Relação de consumo: compra e venda de veículo

Embargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu do agravo e apreciou o recurso especial, negando-lhe provimento, nos quais 1) se aponta omissão quanto ao reconhecimento da impugnação específica, 2) se sustenta a não incidência da Súmula 7/STJ e 3)…

• Processo Civil
• Relação de consumo
• +5

STJAgInt no AREsp 3.094.193

Agravo interno no agravo em recurso especial

Conforme o entendimento deste Superior Tribunal, a decisão que inadmite o recurso especial é incindível e deve ser impugnada completamente, fundamento por fundamento, sob pena de violação do princípio da dialeticidade e de não conhecimento do respectivo…

STJAREsp 3.156.897

Processual civil

Agravo em recurso especial interposto contra decisão do tribunal de origem que inadmitiu o recurso especial por incompetência do STJ para apreciar violação a dispositivo constitucional, incidência da Súmula n. 7 do STJ e ausência de similitude fática para a…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.171.004

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade

STJAgInt no AREsp 3.059.362

Cancelamento de averbação de retificação de área

Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão…

• Processo Civil
• Cancelamento de averbação de retificação de área
• +1

STJAgInt no AREsp 3.111.337

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.192.038

Ausência de indicação precisa dos dispositivos violados

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, ao fundamento de deficiência na fundamentação recursal.

• Processo Civil
• Ausência de indicação precisa dos dispositivos violados

STJEDcl no AREsp 3.121.422

Planos de saúde: omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

• Direito Médico e da Saúde
• Planos de saúde
• +1

STJAREsp 3.176.447

Inadmissão do recurso especial na origem por ausência de depósito prévio da multa do art. 1.021, § 5º, do CPC

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre por ausência de comprovação do depósito da multa aplicada no agravo interno, condição objetiva prevista no art. 1.021, § 5º, do CPC.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade

STJAgInt no AREsp 3.166.419

Inobservância do princípio da dialeticidade: manutenção da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência desta Corte que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem e violação…

• Processo Civil
• Inobservância do princípio da dialeticidade
• +1

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.088.939

Ausência de vício: prequestionamento

Embargos de declaração opostos contra acórdão que, em agravo interno, manteve decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e suficiente dos óbices das Súmulas nº 282/STF e 356/STF, com incidência,…

• Processo Civil
• Ausência de vício
• +1

STJAgInt no AREsp 3.167.353

Processual civil

A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial em razão do óbice da Súmula n. 182/STJ, pois consignou a ausência de impugnação dos fundamentos da origem que obstou a subida do apelo nobre.

• Processo Civil

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.016.310

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que negou provimento ao agravo interno, mantendo a incidência, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial,…

• Processo Civil
• Omissão

STJAgInt no AREsp 3.124.901

Decisão da presidência: decisão de inadmissibilidade com dispositivo único

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula 182/STJ, por ausência de impugnação específica e suficiente do fundamento de inexistência de…

• Processo Civil
• Decisão da presidência
• +2

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.038.018

Princípio da dialeticidade: alegada revaloração jurídica

Embargos de declaração opostos contra acórdão que não conheceu agravo interno no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, com incidência da Súmula 182 do STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2