Planos de saúde: omissão

DIREITO PRIVADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANOS DE SAÚDE. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

I. CASO EM EXAME

1. Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu o agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO

2. Há três questões em discussão: (i) saber se houve omissão quanto ao caráter experimental do tratamento, com reflexo na incidência da Súmula n. 83 do STJ; (ii) saber se houve omissão no exame das passagens do agravo em recurso especial que, segundo a parte, infirmariam o fundamento de inadmissibilidade; e (iii) saber se é cabível a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC, postulada nas contrarrazões.

III. RAZÕES DE DECIDIR

3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.

4. Não se configura omissão quanto ao caráter experimental do tratamento, pois o acórdão embargado analisou a questão e assentou a insuficiência da impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ, exigindo distinção ou superação por precedentes contemporâneos, o que não foi demonstrado.

5. Inexiste omissão quanto ao exame das passagens do agravo em recurso especial, porque a decisão registrou que as alegações foram genéricas, sem indicação de precedentes contemporâneos nem demonstração analítica, mantendo o óbice aplicado.

6. A aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC é incabível, ante a ausência de intuito protelatório na oposição dos embargos, conforme precedente da Segunda Seção.

IV. DISPOSITIVO E TESE

7. Embargos de declaração rejeitados.

Tese de julgamento: "1. "Afasta-se a omissão quanto ao caráter experimental do tratamento quando o acórdão embargado constatou a insuficiência da impugnação específica à Súmula n. 83 do STJ. 2. Inexiste omissão quando o acórdão embargado examinou as passagens do agravo em recurso especial e concluiu pela insuficiência do ataque específico aos fundamento da decisão de inadmissibilidade. 3. Não se aplica a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC quando ausente a intenção protelatória".

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 371, 479, 932, III, 1.022 e 1.026, § 2º; RISTJ, art. 253, parágrafo único, I; Lei n. 8.080/1990, art. 19-T, I; Lei n. 9.961/2000, art. 4º, III; Lei n. 9.656/1998, arts. 10, § 4º, 35-F e 35-G; CC, arts. 421, 422 e 760.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmulas n. 7, 83 e 182; STF, Súmula n. 282; STJ, EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.571.819/RJ, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, julgados em 25/8/2020; STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.157.279/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgados em 14/11/2023.