Decisões que constroem a interpretação do Direito

STJAgInt no AREsp 3.104.016

Fundamentos: impugnação específica

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula 182 do STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

• Processo Civil
• Fundamentos
• +2

STJAgInt no AREsp 3.208.393

Reconsideração

Agravo interno contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil
• Reconsideração

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 3.043.470

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que não conheceu do agravo interno, em razão da ausência de impugnação específica ao fundamento da decisão agravada, conforme o art. 1.021, § 1º, do CPC e a Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil
• Omissão

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.079.887

Processual civil

Agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial por incidência analógica da Súmula n. 182 do STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.187.391

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no REsp 2.167.609

Óbice sumular

Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula n. 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

• Processo Civil
• Óbice sumular

STJAREsp 3.148.249

Princípio da dialeticidade: impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o apelo nobre por deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial, sem cotejo analítico e sem similitude fática, nos termos da alínea c do art. 105, III, da CF. 2.A questão recursal…

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade
• +2

STJAgInt no AREsp 3.099.739

Nulidade de partilha, arrolamento e cessão de direitos hereditários

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, consistentes na incidência das Súmulas 284/STF e 7/STJ e na…

• Processo Civil
• Nulidade de partilha, arrolamento e cessão de direitos hereditários
• +3

STJAgInt no REsp 2.249.855

Processual civil

Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.154.175

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.093.719

Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 7/STJ…

• Processo Civil
• Preclusão consumativa

STJAgInt no AREsp 3.194.771

Princípio da dialeticidade recursal: óbice da súmula nº 182/STJ

No agravo interno, a ausência de impugnação específica do fundamento único da decisão agravada impede o conhecimento do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, incidindo a Súmula nº 182/STJ.

• Processo Civil
• Princípio da dialeticidade recursal
• +1

STJAgInt no AREsp 3.179.591

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

• Processo Civil

STJAgInt no AREsp 3.170.105

Aplicação de multa: descabimento

Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III, combinado com o art. 1.021, § 1º, todos do Código de Processo Civil de 2015.

• Direito Administrativo
• Aplicação de multa
• +1

STJAREsp 3.148.166

Agravo em recurso especial

Incumbe à agravante infirmar especificamente os fundamentos da decisão atacada, demonstrando o seu desacerto, de modo a justificar o cabimento do respectivo recurso especial interposto, sob pena de não ser conhecido o agravo subsequente (art. 932, III, do…