Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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JUN 2026
STJEDcl no AgRg no AREsp 3.128.743
Os embargos de declaração, nos termos do art. 619 do CPP, destinam-se ao saneamento de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade, não se prestando à rediscussão da matéria já decidida.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.161.977
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em face da incidência das Súmulas 7/STJ, 283 e 284/STF e da deficiência no cotejo analítico.
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.155.929
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, sob o fundamento de ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade da…
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JUN 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.003.924
Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito da causa.
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JUN 2026
STJAREsp 3.195.594
Hipótese em que, no Agravo, a Parte Recorrente não impugnou, concretamente, o fundamento que levou à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ.
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.174.484
A ausência de impugnação específica do fundamento adotado para inadmissão do recurso especial, consistente na incidência da Súmula n. 7/STJ, atrai a aplicação da Súmula n. 182/STJ.
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JUN 2026
STJAgRg no HC 1.080.182
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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JUN 2026
STJAgRg no REsp 2.251.859
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, por incidência da Súmula 7/STJ, diante da imprescindibilidade de reexame do conjunto fático-probatório para afastar o concurso material e reconhecer a continuidade delitiva…
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.185.468
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência que, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.026.425
Constatado que nas razões do agravo em recurso especial não houve impugnação, de forma especificada, de todos os fundamentos para não admissão do recurso especial, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.
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JUN 2026
STJAREsp 3.190.097
Para impugnar decisão que nega seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea b, do CPC, o único recurso cabível é o agravo interno, dirigido ao próprio Tribunal de origem.
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.185.481
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial, por incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.216.254
Agravo regimental interposto pela defesa em face de decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula nº 182 do STJ e no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
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JUN 2026
STJAgInt no AREsp 3.139.417
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
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JUN 2026
STJAgRg no AREsp 3.163.769
Agravo regimental contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
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