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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.159.662

Usucapião extraordinária: preclusão consumativa

Agravo interno interposto por Moacir Barbosa do Rego contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial manejado contra acórdão que manteve sentença de procedência em ação de usucapião extraordinária.

  • Processo Civil
  • Usucapião extraordinária
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.151.638

Preclusão consumativa

Agravo interno contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, os quais incluíram ausência de afronta a dispositivo legal e incidência da Súmula…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.151.451

Decisão da presidência do STJ

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida, especialmente quanto à incidência da…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência do STJ

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.154.917

Aplicação analógica da súmula n. 182/STJ

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (ausência de…

  • Processo Civil
  • Aplicação analógica da súmula n. 182/STJ

30

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.118.934

Ausência de vício do art. 1.022 do CPC: preclusão consumativa

Embargos de declaração opostos contra acórdão que desproveu agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…

  • Processo Civil
  • Ausência de vício do art. 1.022 do CPC
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.142.804

Preclusão consumativa: manutenção do não conhecimento do aresp

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente quanto à…

  • Processo Civil
  • Preclusão consumativa
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.152.448

Impugnação específica: fundamentos dependentes ou fundamento único

A ausência de impugnação de fundamentos autônomos não acarreta o não conhecimento do recurso, mas, tão somente, a preclusão do tema, o que não se aplica na hipótese de decisão com fundamento único ou com capítulos que dependam um do outro.

  • Impugnação específica
  • Fundamentos dependentes ou fundamento único

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.148.990

Impugnação específica ao óbice da súmula n. 7/STJ

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ, em razão da ausência de impugnação específica e suficiente ao óbice da Súmula n. 7/STJ.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica ao óbice da súmula n. 7/STJ

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.188.782

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.140.159

Decisão da presidência: não comprovação da divergência

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 182/STJ, ante a ausência de impugnação específica do óbice relativo à não comprovação da…

  • Processo Civil
  • Decisão da presidência
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.183.953

Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade (incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ).

  • Processo Civil
  • Impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +3

26

JUN 2026

STFHC 272.191 AgR

Ausência de análise da matéria pelo STJ: supressão de instância

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento ao habeas corpus, no qual se buscava o afastamento do óbice da Súmula 182/STJ ao recurso especial com agravo e determinação da análise do mérito do recurso especial perante o STJ.

  • Processo Penal
  • Ausência de análise da matéria pelo STJ
  • +3

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.132.872

Processual civil

Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC; e da Súmula 182/STJ, a parte agravante deve infirmar, especificamente, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não ser conhecido o seu recurso.

  • Processo Civil

24

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.777.242

Agravo interno no agravo em recurso especial

Constatado que nas razões do agravo em recurso especial não houve impugnação, de forma especificada, de todos os fundamentos que levaram à não admissão do recurso especial, o agravo em recurso especial não merece conhecimento, incidindo a Súmula n. 182 do STJ.

  • Direito Administrativo

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