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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.172.232

Anulatória de negócio jurídico: doação inoficiosa

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação anulatória de negócio jurídico envolvendo alegada doação inoficiosa e fraude à legítima decorrente de partilha realizada em escritura pública de…

  • Processo Civil
  • Anulatória de negócio jurídico
  • +4

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.131.673

Divórcio com partilha de bens

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação de divórcio com partilha de bens, diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso…

  • Processo Civil
  • Divórcio com partilha de bens

30

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 3.022.982

Vícios do art. 1.022 do CPC: rediscussão do julgado

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, em ação de usucapião.

  • Processo Civil
  • Vícios do art. 1.022 do CPC
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.163.711

Lienação de bem imóvel: termo legal

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que inadmitiu agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Lienação de bem imóvel
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.172.024

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto por T R R contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, em ação envolvendo pedido de exoneração ou revisão de alimentos fixados em acordo judicial no importe de 180% do salário-mínimo, sob o fundamento…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.090.584

Impugnação específica

Agravo interno interposto contra decisão dque não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica

30

JUN 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.716.605

Alegados vícios do art. 1.022 do CPC

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que negara seguimento a agravo em recurso especial, sob fundamento de ausência de impugnação específica aos…

  • Processo Civil
  • Alegados vícios do art. 1.022 do CPC

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.146.307

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +1

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.846.848

Aplicação por analogia

Nos termos do art. 932, III, do CPC, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ.

  • Aplicação por analogia

30

JUN 2026

STJAREsp 3.168.458

Processual civil

O princípio da dialeticidade recursal exige que o agravo ataque especificamente os motivos utilizados para negar seguimento ao recurso especial.

  • Processo Civil

30

JUN 2026

STJAgInt no RMS 78.804

Mera reiteração das teses de mérito

Consigne-se que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

  • Processo Civil
  • Mera reiteração das teses de mérito

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.153.401

Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade

Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, conforme…

  • Processo Civil
  • Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  • +3

30

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.059.868

Preclusão: responsabilidade civil

Ao agravo interno não se aplica a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, porque isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada,…

  • Processo Civil
  • Preclusão
  • +5

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