Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

JUL 2026

STJAREsp 3.190.459

Juízo de admissibilidade: fundamento: inexistência de cotejo analítico

Na origem: ação ordinária de indenização ajuizada pela Agravada contra a Fundação Hospital Centenário - FHCSL em que objetiva a sua reintegração e pagamento de salários, décimo terceiro, férias com adicional de 1/3 e parcelas remuneratórias habitualmente…

Processo Civil
Juízo de admissibilidade
+1

JUL 2026

STJAREsp 3.231.519

Decisão de inadmissibilidade do recurso especial na origem fundada em óbices processuais

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em agravo de instrumento que versava sobre legitimidade passiva em demanda relativa ao Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PASEP).

Processo Civil
Princípio da dialeticidade

JUL 2026

STJAREsp 3.133.040

Execução fiscal: citação por edital, prescrição e redirecionamento ao sócio-gerente

Na origem, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial ao fundamento de que a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, atraindo os óbices das Súmulas n. 7/STJ e n. 279/STF, por não se limitar a reenquadramento jurídico dos fatos.

Processo Civil
Execução fiscal
+2

JUL 2026

STJAREsp 3.148.411

Execução fiscal: certidão de dívida ativa (cda)

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por entender que a revisão da conclusão quanto à validade das CDAs demandaria reexame de fatos e provas, o que atrai o óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.

Processo Civil
Execução fiscal
+2

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.152.664

Licitação: convite

Na sentença, o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. A decisão considerou a presença do seguinte óbice à admissibilidade do recurso especial: ausência de afronta a dispositivo legal.

Processo Civil
Licitação
+4

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.126.071

Controle do juízo de adequação: competência do tribunal de origem

A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o único recurso cabível para suscitar eventual equívoco na aplicação, pelo Tribunal de origem, da sistemática prevista nos arts. 1.030 e 1.040 do CPC/2015 é o agravo interno a ser julgado pelo próprio…

Processo Civil
Controle do juízo de adequação
+3

JUL 2026

STJAREsp 3.169.144

Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS

O agravo em recurso especial deve impugnar, de forma específica e concreta, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sob pena de incidência da Súmula n. 182/STJ.

Processo Civil
Fornecimento de medicamento não incorporado ao SUS
+3

JUL 2026

STJAREsp 3.214.193

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula n. 7/STJ, além de, quanto a um dos recorrentes, assentar a ausência de prequestionamento de matéria federal.

Processo Civil

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.069.672

Não impugnados de forma específica alguns dos fundamentos da decisão de inadmissão do apelo nobre

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, alguns dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Processo Civil

JUL 2026

STJAREsp 3.171.006

Servidores públicos municipais: garis e agentes de limpeza

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial por dois fundamentos:

Processo Civil
Servidores públicos municipais
+3

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.168.042

Policial militar: promoção por ato de bravura

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a parte agravante descurou de impugnar especificamente os fundamentos utilizados pela Vice-Presidência do TJMA para obstar o trânsito do especial, mormente o óbice da Súmula n. 7/STJ.

Processo Civil
Policial militar
+4

JUL 2026

STJAREsp 3.230.380

Minuta que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada (súmula n. 211 do STJ)

Deve a parte agravante, nas razões do agravo em recurso especial, demonstrar de que maneira entende desacertada a decisão que inadmitiu o apelo nobre na origem, sob pena de deficiência na fundamentação. Súmula n. 182 do STJ.

Processo Civil

JUL 2026

STJAREsp 3.161.891

PIS e COFINS sobre receitas de vendas e serviços destinados à zona franca de manaus

Na origem, o recurso especial não admitido, por necessidade de revolvimento fático-probatório (Súmulas n. 7 do STJ e n. 279 do STF), pretensão de superação de jurisprudência, inexistência de violação frontal a norma federal, ausência de vícios do art. 1.022…

Processo Civil
Aplicação do art. 4º do decreto-lei n. 288/1967
+2

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.134.060

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face dos seguintes fundamentos: a) ausência de desrespeito à legislação e b) incidência da Súmula 7/STJ.

Processo Civil

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.133.737

Ausência de formalismo exacerbado

Nos termos da jurisprudência desta Corte, incumbe à parte agravante infirmar, especificamente, os fundamentos da decisão agravada, demonstrando o seu desacerto, sob pena de não conhecimento do agravo interno.

Processo Civil
Ausência de formalismo exacerbado

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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