Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 182 do STJ

Súmula

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

JUL 2026

STJEDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 2.823.639

Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material

Embargos de declaração somente são cabíveis para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art. 1.022 do Código de Processo Civil). Não se prestam à rediscussão de matéria já decidida.

Processo Civil
Ausência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material
+3

JUL 2026

STJAREsp 3.234.184

Execução fiscal: conselho regional de enfermagem do rio de janeiro

Espécie em que, na origem, foi anulada sentença que havia extinguido execução fiscal por falta de interesse de agir, determinando-se o prosseguimento do feito.

Processo Civil
Execução fiscal
+2

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 2.687.224

Não impugnado de forma específica um dos fundamentos da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, um dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ.

Processo Civil
Insurgência genérica

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.087.473

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, devido a incidência das Súmulas 7 e 211/STJ; e, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.

Processo Civil

JUL 2026

STJAREsp 3.183.070

Processo civil e tributário

Hipótese em que, no agravo, a parte recorrente não impugnou, concretamente, um dos fundamentos que levou à inadmissão do apelo nobre na origem, o que atrai a incidência do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e da Súmula n. 182/STJ.

Processo Civil

JUL 2026

STJAREsp 3.265.043

Juízo de admissibilidade

Na origem: trata-se de ação ajuizada pelo Agravado em desfavor do Município de Olindina em que objetiva o recebimento de verbas remuneratórias decorrentes de sua atividade docente.

Processo Civil
Juízo de admissibilidade

JUL 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.891.674

Omissão: mero inconformismo

Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do Código de Processo Civil, o recurso integrativo tem como escopo corrigir omissões, obscuridades, contradições ou erros materiais eventualmente existentes no provimento judicial, o que não ocorreu na…

Processo Civil
Omissão
+1

JUL 2026

STJAREsp 3.134.364

Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da súmula n. 182/STJ

Na origem, o recurso especial foi inadmitido com fundamento na Súmula n. 83 do Superior Tribunal de Justiça, por estar o acórdão recorrido em consonância com a orientação desta Corte quanto à possibilidade de o órgão julgador proceder à correta adequação do…

Processo Civil
Incidência do art. 932, inciso III, do CPC e da súmula n. 182/STJ

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.053.948

Princípio da dialeticidade: impossibilidade de exame das matérias do recurso especial não admitido

O art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil impõe ao agravante o dever de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em observância ao princípio da dialeticidade.

Processo Civil
Princípio da dialeticidade
+1

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.080.740

Processual civil

O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial em face dos seguintes fundamentos:a) ausência de ofensa ao art. 1.022 do CPC, b) incidência da Súmula 7/STJ e c) incidência da Súmula 280/STF.

Processo Civil

JUL 2026

STJAREsp 3.185.455

Juízo negativo de admissibilidade na origem

Em exame de prelibação, a Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto, por considerar que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, aplicando a Súmula n. 83 do STJ.

Processo Civil
Juízo negativo de admissibilidade na origem

JUL 2026

STJAREsp 3.155.269

Princípio da dialeticidade: decisão de inadmissão com dispositivo único

O agravo em recurso especial é inadmissível quando não enfrenta, de modo específico e suficiente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, à luz do princípio da dialeticidade.

Processo Civil
Princípio da dialeticidade
+2

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.030.765

Aposentadoria por idade rural: regime de economia familiar

A controvérsia nuclear reside na configuração de deficiência dialética recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão denegatória (art. 932, inciso III, do CPC e art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ), em sede de agravo em…

Processo Civil
Aposentadoria por idade rural
+4

JUL 2026

STJAgInt no AREsp 3.149.185

Princípio da dialeticidade: razões genéricas

A decisão da Presidência desta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial pela incidência da Súmula n. 284/STF, por considerar ausente a indicação precisa dos dispositivos de lei federal supostamente violados e da correta delimitação do…

Processo Civil
Princípio da dialeticidade
+1

JUL 2026

STJAgInt no RMS 78.496

Policial militar: pretensão de promoção ao posto de 1º tenente com proventos de capitão

A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada contraria o art. 1.021, § 1º, do CPC, atraindo a incidência da Súmula n. 182 do STJ, que impede o conhecimento do recurso interposto por falta de fundamentação adequada.

Processo Civil
Policial militar
+1

Decisões que constroem a interpretação do Direito

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