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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.128.103

Impugnação específica: princípio da colegialidade

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da inadmissibilidade, notadamente a incidência da Súmula 7/STJ, aplicando-se, por analogia, a Súmula…

  • Processo Penal
  • Impugnação específica
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.223.276

Ataque inespecífico à súmula 7/STJ

Agravo regimental interposto contra decisão dessa relatora que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula 182/STJ, ante a falta de impugnação específica à Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Ataque inespecífico à súmula 7/STJ

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 3.157.410

Alegação de omissão e contradição: inexistência de vícios

Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos autônomos da inadmissibilidade, com incidência…

  • Processo Penal
  • Alegação de omissão e contradição
  • +4

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.099.742

Penal e processual penal

O não conhecimento do agravo em recurso especial se deveu à ausência de impugnação suficiente dos fundamentos da decisão do Tribunal de origem que não admitiu o recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182 do STJ, por não atendimento da…

  • Direito Penal

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.224.985

Princípio da dialeticidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, com incidência, por analogia, da…

  • Processo Penal
  • Princípio da dialeticidade

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no HC 1.057.816

Não preenchimento dos requisitos do art. 619 do CPP

Não está caracterizado nenhum vício previsto no art. 619 do CPP se o órgão julgador esclareceu, de modo fundamentado, as questões que lhe foram submetidas.

  • Não preenchimento dos requisitos do art. 619 do CPP

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.231.645

Decisão de inadmissibilidade

Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da inadmissibilidade, com aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ.

  • Processo Penal
  • Decisão de inadmissibilidade

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.209.284

Óbice da súmula n. 7/STJ: dialeticidade recursal

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade adotado na origem, consistente na incidência da Súmula 7/STJ.

  • Processo Penal
  • Óbice da súmula n. 7/STJ
  • +1

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.236.851

Deficiência na fundamentação: insurgência genérica

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, de forma suficiente e pormenorizada, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182/STJ.

  • Deficiência na fundamentação
  • Insurgência genérica

04

AGO 2026

STJAgRg no AREsp 3.248.735

Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar, especificamente, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça.

  • Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  • Insurgência genérica

04

AGO 2026

STJEDcl no AgRg no AREsp 2.573.920

Tráfico de drogas e porte de munições: erro material configurado

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo regimental, mantendo a decisão de inadmissão do agravo em recurso especial por deficiência de dialeticidade (Súmula n. 182, STJ).

  • Direito Penal
  • Tráfico de drogas e porte de munições
  • +5

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