Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.070.646
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado contra acórdão de apelação criminal transitado em julgado na origem, com pedidos de afastamento das vetoriais desabonadas na basilar do delito de homicídio,…
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.099.110
Agravo regimental em habeas corpus. direito processual penal. razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC. incidência da súmula 182/STJ. agravo regimental não conhecido.
12
AGO 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.900.665
Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada e incidência da Súmula 182/STJ.
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AGO 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 3.089.554
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu, com base na Súmula n. 182 do STJ, agravo interno em agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.150.865
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.169.295
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu de agravo, em razão da incidência da Súmula 115 do STJ, diante da irregularidade na representação processual do recurso.
12
AGO 2026
STJAgRg na RvCr 6.861
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente revisão criminal originária.
12
AGO 2026
STJAgInt no REsp 2.262.296
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.190.886
Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…
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AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.098.040
Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.071.456
Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus.
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 3.191.045
Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ.
12
AGO 2026
STJAgRg no HC 1.036.151
Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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AGO 2026
STJAgRg no HC 1.083.105
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência de Tribunal Superior que não conheceu de habeas corpus manejado como substitutivo de recurso próprio, por inexistência de inauguração de competência e ausência de flagrante ilegalidade.
05
AGO 2026
STFHC 273.099 AgR
Paciente condenado à pena de 1 ano e 2 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal em contexto de violência doméstica (art. 129, § 13, do Código Penal).
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