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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

12

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.077.403

Difamação e injúria: trancamento da ação penal

Nos termos dos arts. 1.021, § 1º, do CPC e 259, § 2º, do RISTJ, aplicados analogicamente ao Processo Penal, cabe ao recorrente, na petição de agravo regimental, impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Penal
  • Difamação e injúria
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.179.385

Servidor público: não ocorrência

Hipótese em que a Corte local dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal, confundir julgamento desfavorável ao…

  • Processo Civil
  • Servidor público
  • +3

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.116.059

Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.117.261

Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

12

AGO 2026

STJEDcl no AgInt no AREsp 2.777.304

Omissão

Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno e manteve o não conhecimento do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica.

  • Processo Civil
  • Omissão

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.190.261

Negativa de prestação jurisdicional: redistribuição do ônus da prova

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula 182/STJ, em demanda de cobrança decorrente de contrato de consultoria em gestão empresarial, na qual se reconheceu a inexistência de…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +2

12

AGO 2026

STJAgInt na Rcl 50.740

Ajuizamento como sucedâneo recursal

É inviável o agravo interno que não impugna o fundamento da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do disposto na Súmula 182/STJ.

  • Ajuizamento como sucedâneo recursal

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.153.961

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

12

AGO 2026

STJAgInt no AREsp 3.099.458

Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do agravo em recurso especial com base na aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ, devido à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

  • Processo Civil
  • Incidência, por analogia, da súmula n. 182 do STJ

12

AGO 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.163.818

Princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

  • Processo Civil
  • Princípio da dialeticidade

12

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.097.942

Roubo majorado e resistência: revisão de condenação transitada em julgado

Penal. agravo regimental em habeas corpus. roubo majorado e resistência. revisão de condenação transitada em julgado. inadmissibilidade. refutação desse argumento. ausência. súmula 182/STJ. aplicabilidade. agravo regimental não conhecido.

  • Direito Penal
  • Roubo majorado e resistência
  • +4

12

AGO 2026

STJAgRg no HC 1.086.516

Ausência de flagrante ilegalidade

Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus impetrado contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (Apelação Criminal n. 000842-45.2015.4.03.6107/SP).

  • Processo Penal
  • Ausência de flagrante ilegalidade

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