Jurisprudências
Decisões que citam
É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
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Mais de 10.000 decisões
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.288.615
Diante da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, deve ser mantida a decisão que deixou de conhecer do agravo em recurso especial, em razão da aplicação do disposto no art. 932, III, do CPC/2015; e na Súmula 182 do STJ.
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 2.651.362
Agravo interno contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em razão da necessidade de impugnação de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial, da incidência das Súmulas n. 168 e…
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.340
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, em razão da incidência das Súmulas 283/STF; e 7/STJ, prejudicado o dissidio jurisprudencial alegado.
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.254.484
A decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça não conheceu do Agravo em Recurso Especial porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento empregado pelo Tribunal de origem para inadmitir o Recurso Especial, consistente na…
15
OUT 2026
STJEDcl no AgInt na ExeMS 17.543
Não configura omissão a ausência de pronunciamento sobre o mérito de recurso que não superou o juízo de admissibilidade.
15
OUT 2026
STJAgInt nos EAREsp 3.157.031
É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno não conhecido.
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.127.619
Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. medida cautelar de monitoramento eletrônico. participação em organização criminosa. operação big fish. impugnação de decisão monocrática. razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum…
15
OUT 2026
STJAREsp 3.275.479
A Corte de origem não admitiu o recurso especial interposto, pela incidência da Súmula 7 do STJ, diante da necessidade de revolvimento fático-probatório.
15
OUT 2026
STJAgInt nos EREsp 1.455.465
O acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão da incidência das Súmulas n. 735/STF e 7 e 182/STJ.
15
OUT 2026
STJAREsp 3.259.139
O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial, por considerar que a pretensão recursal demanda reexame do conjunto fático-probatório, incidindo a Súmula n. 7 do STJ; e reputou inviável o conhecimento pela alínea c, porque o dissídio estaria apoiado em…
15
OUT 2026
STJAgInt no REsp 2.126.014
A decisão agravada não conheceu do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento, da inviabilidade de reconhecer o prequestionamento ficto e da falta de impugnação de fundamento autônomo do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).
15
OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.210.862
Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões devem infirmar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, sob pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos…
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OUT 2026
STJAgRg no HC 1.112.068
Agravo regimental em habeas corpus. direito processual penal. tráfico de drogas. razões que não infirmaram os fundamentos do decisum atacado. inobservância do comando legal inserto no art. 932, III, do CPC. incidência da súmula 182/STJ. agravo regimental não…
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OUT 2026
STJAgInt no AREsp 3.278.965
Na origem, mandado de segurança impetrado pela parte ora agravada contra ato do Secretário de Administração do Estado da Bahia, na qual se busca a implementação, aos proventos de inatividade da parte impetrante, da Gratificação por Condições Especiais de…
15
OUT 2026
STJAgRg no HC 1.125.667
Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. prisão preventiva. participação em organização criminosa. fundamentação idônea. reiteração de pedidos já analisados. razões que não infirmam todos os fundamentos do decisum atacado. súmula 182/STJ.…
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