Jurisprudências
Decisões que citam
É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o art. 949 do Código de Processo Civil.
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458 decisões
16
OUT 2024
TSTRR 71400-80.2009.5.04.0371
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, no Tema 383 , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
16
OUT 2024
TSTRR 81900-04.2009.5.03.0059
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, noTema 383, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
15
OUT 2024
TSTRR 0000254-37.2015.5.05.0016
No caso em tela, o debate acerca da licitude da terceirização em atividade-fim é tema objeto de decisão pelo STF na ADPF 324 e no processo nº RE 958252 com repercussão geral, bem como de previsão na Súmula 331 do TST. Portanto, detém transcendência política.
09
OUT 2024
TSTRRAg 20935-61.2018.5.04.0271
O STF , no julgamento da ADC 26/DF, transitado em julgado em 18.09.2019, seguindo a tese firmada no ARE 791.932, em repercussão geral (Tema 739), declarou a constitucionalidade do art. 25, § 1º, da Lei 8.987/1995 , que autoriza a terceirização de atividades…
09
OUT 2024
TSTRR 612-34.2012.5.09.0068
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, na ADPF 324 e no Tema 725 , o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Juízo de retratação exercido para dar provimento ao agravo de instrumento.
09
OUT 2024
TSTRR 1587-56.2011.5.04.0383
Por injunção do decidido pelo STF, em repercussão geral, na ADPF 324 e nos Temas 725 e 383 , o provimento dos agravos de instrumento para o exame dos recursos de revista é medida que se impõe.
28
AGO 2024
TSTRR 11916-90.2017.5.15.0002
No tocante aos contratos de terceirização, não se olvida que o STF, por maioria, no julgamento do ARE 791.932/DF, ocorrido em 11/10/2018 e publicado no DJe de 6/3/2019, representativo da controvérsia e com repercussão geral reconhecida (Tema nº 739),…
04
ABR 2024
TSTE-RR 1735-59.2011.5.06.0012
Trata-se de pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT.
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