Interposição na vigência da lei nº 13.467/2017: teoria do isolamento dos atos processuais

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RÉ. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/2017. PETIÇÃO Nº 204126/2020-0. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO RECURSAL POR SEGURO GARANTIA FORMULADO PELA SEGUNDA RÉ. DIREITO SUBJETIVO DO RECORRENTE A SER EXERCIDO QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. REGÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS RECURSAIS PELA NORMA VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS. Trata-se de pedido de substituição do depósito recursal por seguro garantia judicial. Na esfera trabalhista, tal possibilidade decorre da Lei nº 13.467/17, que incluiu o § 11 no artigo 899 da CLT. De acordo com a Teoria do Isolamento dos Atos processuais, é necessário observar, quanto aos pressupostos processuais - neles incluídos o preparo recursal - a lei vigente quando da publicação da decisão impugnada, como revela a pacífica jurisprudência desta Corte, de que são exemplos o AgR-E-ED-RR-1001658-51.2013.5.02.0472, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 20/09/2019, de minha relatoria, e o Ag-E-ED-RR-107-08.2013.5.03.0090, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, DEJT 16/09/2016. Dessa forma, é pressuposto básico do pedido que o depósito se refira a apelo já submetido a essa nova disciplina, o que não é a hipótese dos autos, considerando que o recurso de revista foi interposto em face de acórdão regional publicado em 05/11/2013. Precedente desta Subseção. Nesses termos, mantém-se o indeferimento do pedido . ATIVIDADE DE TELECOMUNICAÇÕES. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS EM ATIVIDADE-FIM. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DIRETO COM A TOMADORA DOS SERVIÇOS. MATÉRIA SEDIMENTADA POR DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. TEMA Nº 739 DE REPERCUSSÃO GERAL . O debate acerca da licitude da terceirização dos serviços relacionados à atividade-fim das empresas de telecomunicações, especialmente à luz do artigo 94, II, da Lei nº 9.472/97 (Lei Geral de Telecomunicações), não comporta maiores digressões, a partir da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal no ARE 791.932 – DF, que resultou na fixação da tese nº 739 de repercussão geral: "É nula a decisão de órgão fracionário que se recusa a aplicar o art. 94, II, da Lei 9.472/1997, sem observar a cláusula de reserva de Plenário (CF, art. 97), observado o artigo 949 do CPC." O exame do acórdão proferido no aludido julgamento revela que, para além de reconhecer a violação da cláusula de reserva de plenário pela decisão fracionária que afasta a aplicação do mencionado preceito de lei, a Corte Maior definiu a validade da terceirização de serviços nas atividades de telecomunicações, a partir de outra tese de repercussão geral – a do Tema nº 725. Assim, ante o reconhecimento da licitude da terceirização de serviços estabelecida entre as rés, excluem-se da condenação as parcelas decorrentes do reconhecimento do vínculo empregatício diretamente com a Tim Celular S.A., o que acarreta a total improcedência dos pedidos iniciais. Recurso de embargos conhecido e provido .