Jurisprudências
Decisões que citam
Preenchidos os requisitos dispostos na Lei 4.886/65, compete à Justiça Comum o julgamento de processos envolvendo relação jurídica entre representante e representada comerciais, uma vez que não há relação de trabalho entre as partes.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
232 decisões
25
FEV 2025
TSTAg-RR 0010771-38.2022.5.03.0105
Diante das alegações da agravante, vislumbra-se possível violação à legislação apontada. Pelo exposto, dá-se provimento ao agravo interno para reexaminar o recurso de revista interposto pelo reclamante.
21
FEV 2025
STFRcl 73.843 ED
A Sociedade de advogados reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324, da ADC 48, além da ADI 5.625.
21
FEV 2025
STFRcl 70.007 AgR-ED
O reclamante alega que o tribunal de origem ofendeu o entendimento do STF firmado no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, das ADIs 3991 e 5625 e do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral).
21
FEV 2025
STFRcl 68.708 AgR
A ausência de citação para a apresentação de contestação não trouxe prejuízo ao beneficiário, ora agravante, porquanto as razões que poderiam ter sido aduzidas na contestação, a fim de influir no julgamento da presente reclamação, foram apresentadas neste…
21
FEV 2025
STFRcl 72.838 AgR
A parte reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral, dentre outros…
21
FEV 2025
STFRcl 72.283 AgR
A empresa reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324, da ADC 48, além da ADI 5.625.
21
FEV 2025
STFRcl 68.232 AgR-ED
A empresa reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324, da ADC 48, das ADIs 3991 e 5.625, e dos temas…
21
FEV 2025
STFRcl 69.242 AgR-ED
A empresa reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324, da ADC 48, além da ADI 5.625 e do tema 725 da…
21
FEV 2025
STFRcl 72.660 AgR
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento à reclamação por concluir, relativamente ao apontado desrespeito às teses fixadas nos REs 958.252 (Tema nº 725/RG) e 606.003 (Tema nº 550/RG), inobservado o requisito do prévio esgotamento das…
21
FEV 2025
STFRcl 73.507 AgR
A parte reclamante alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324 e do tema 725 da repercussão geral, dentre outros…
21
FEV 2025
STFRcl 72.102 AgR-segundo
A sociedade de advogados alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324, da ADC 48, das ADIs 3.961 e 5.625, bem como…
21
FEV 2025
STFRcl 73.757 AgR
A sociedade de advogados alega que a decisão da Justiça do Trabalho que reconheceu o vínculo empregatício entre as partes teria contrariado o entendimento fixado por esta Suprema Corte nos julgamentos da ADPF 324, da ADC 48, além da ADI 5.625.
21
FEV 2025
STFRcl 67.199 AgR
O afastamento do contrato civil de representação comercial, firmado por representante comercial autônomo, sem a constatação da presença de vício de consentimento, fundamentado somente no reconhecimento de elementos que caracterizariam possível vínculo…
21
FEV 2025
STFRcl 69.972 AgR-ED
O reclamante alega que o tribunal de origem ofendeu o entendimento do STF firmado no julgamento da ADPF 324, da ADC 48, das ADIs 3991 e 5625 e do RE 958.252 (Tema 725 da Repercussão Geral).
21
FEV 2025
STFRcl 66.279 AgR
O afastamento do contrato civil de prestação de serviços, firmado por representante comercial autônomo, sem a constatação da presença de vício de consentimento, fundamentado somente no reconhecimento de elementos que caracterizariam possível vínculo…
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