Jurisprudências
Decisões que citam
Na importação, é indevida a exigência de nova certidão negativa de débito no desembaraço aduaneiro, se já apresentada a comprovação da quitação de tributos federais quando da concessão do benefício relativo ao regime de drawback.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
4 decisões
04
MAI 2026
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.368.517
Embargos de declaração opostos a acórdão que desproveu agravo interno, em razão de inadequação do recurso e erro grosseiro, incidência das Súmulas n. 83 e 569 do STJ, ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ e, por analogia, Súmula n. 282 do STF),…
10
MAR 2026
STJAgRg no AREsp 3.081.448
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que, com fundamento na Súmula 568 do STJ, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso especial e negou-lhe provimento, mantendo acórdão do Tribunal…
09
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.368.517
Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por inadequação do recurso e erro grosseiro, com incidência das Súmulas n. 83 e 569 do STJ, ausência de prequestionamento (Súmula n. 211 do STJ e, por analogia,…
24
MAR 2025
STJAgInt no REsp 1.849.795
O Tema Repetitivo 165/STJ e a Súmula 569/STJ, que trata da inexigibilidade de certidão negativa de débito (CND) no regime de drawback, não se aplicam ao regime especial automotivo da Lei 10.182/2001.
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