Jurisprudências
Decisões que citam
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101069-83.2023.5.01.0077
Cumpre registrar, por oportuno, que, conforme entendimento consubstanciado na Súmula 170 do TST, as sociedades de economia mista, pertencentes à Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, nos termos do art.…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100540-41.2023.5.01.0020
A causa trata da extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0100298-04.2023.5.01.0046
O debate quanto à aplicação de prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) se relaciona ao Tema 153 da Tabela do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, afetada pelo Tribunal Pleno, e detém, portanto,…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100570-70.2023.5.01.0022
No caso concreto, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, conforme registrado pela decisão agravada, restando caracterizada a deserção do recurso de revista.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100745-79.2023.5.01.0017
No caso concreto, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, conforme registrado pela decisão agravada, restando caracterizada a deserção do recurso de revista.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100193-66.2023.5.01.0033
A causa trata da extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101038-11.2023.5.01.0062
No caso concreto, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, conforme registrado pela decisão agravada, restando caracterizada a deserção do recurso de revista.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0101143-03.2022.5.01.0036
O debate quanto à aplicação de prerrogativas processuais da Fazenda Pública à Companhia Municipal de Limpeza Urbana (COMLURB) se relaciona ao Tema 153 da Tabela do Incidente de Recurso de Revista Repetitivo, afetada pelo Tribunal Pleno, e detém, portanto,…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101064-46.2022.5.01.0061
A causa trata da extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100604-52.2023.5.01.0052
No caso concreto, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, conforme registrado pela decisão agravada, restando caracterizada a deserção do recurso de revista.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100449-88.2023.5.01.0039
No caso concreto, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, conforme registrado pela decisão agravada, restando caracterizada a deserção do recurso de revista.
16
DEZ 2025
TSTAIRR 0100400-86.2023.5.01.0026
A fim de ver processado o seu recurso de revista, a reclamada invoca o direito à isenção do recolhimento do preparo.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0101209-35.2023.5.01.0072
No caso concreto, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, conforme registrado pela decisão agravada, restando caracterizada a deserção do recurso de revista.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100237-86.2023.5.01.0065
No caso concreto, a empresa não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, conforme registrado pela decisão agravada, restando caracterizada a deserção do recurso de revista.
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100702-98.2023.5.01.0064
EXTENSÃO DAS PRERROGATIVAS PROCESSUAIS DA FAZENDA PÚBLICA NO QUE TANGE À ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL Na decisão monocrática foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência.
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