Jurisprudências
Decisões que citam
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100053-38.2024.5.01.0052
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime…
09
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-EDCiv-AIRR 0100407-79.2024.5.01.0079
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0101149-83.2023.5.01.0065
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico das empresas…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100223-38.2023.5.01.0054
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100084-71.2024.5.01.0080
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime…
09
FEV 2026
TSTAg-Ag-AIRR 0101309-46.2023.5.01.0021
De início, cabe registrar que o debate encontra-se afetado a exame do Tribunal Pleno desta Corte, sob o número 153 da Tabela de incidentes de recursos de revista repetitivos, mas até o presente julgamento não há determinação de suspensão.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100238-95.2023.5.01.0057
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0101166-97.2023.5.01.0040
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0101235-07.2023.5.01.0016
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime…
09
FEV 2026
TSTEDCiv-Ag-AIRR 0100802-55.2023.5.01.0031
Os embargos de declaração têm por finalidade apenas a correção dos defeitos previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC.
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100383-76.2023.5.01.0082
O Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime jurídico das empresas…
09
FEV 2026
TSTAg-AIRR 0100084-64.2023.5.01.0029
Não merece reparos a decisão unipessoal, pois proferida em plena conformidade com o entendimento consagrado na Súmula nº 170 do TST de que as sociedades de economia mista, ainda que integrantes da Administração Pública Indireta, submetem-se ao regime…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100932-09.2023.5.01.0043
A causa, relacionada à extensão à Companhia Municipal de Limpeza Urbana – Comlurb – sociedade de economia mista, integrante da Administração Pública Indireta, das prerrogativas da Fazenda Pública, tem transcendência jurídica, encontrando-se a questão afetada…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100057-12.2024.5.01.0073
Até o fechamento da pauta na Sexta Turma não havia determinação de suspensão dos processos em tramitação no TST quanto ao Tema 153 da Tabela de IRR: “As prerrogativas processuais da Fazenda Pública, tais como a isenção de custas e o depósito recursal,…
16
DEZ 2025
TSTAg-AIRR 0100692-20.2024.5.01.0064
A controvérsia instaurada nos autos versa sobre: a) a possibilidade de relativizar a aplicação da Súmula nº 218 do TST para se conhecer do Recurso de Revista interposto em face de acórdão prolatado em Agravo de Instrumento, aviado com o intuito de viabilizar…
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