Jurisprudências
Decisões que citam
Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50).
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
260 decisões
23
SET 2025
TSTAIRR 0100842-13.2023.5.01.0039
Conforme consta da decisão denegatória, a reclamada, sociedade de economia mista, além de sujeita ao regime próprio das empresas privadas, atua em regime concorrencial.
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101086-68.2019.5.01.0010
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100253-45.2023.5.01.0031
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100906-22.2023.5.01.0007
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
23
SET 2025
TSTAg-EDCiv-AIRR 0100407-79.2024.5.01.0079
Esta Corte Superior pacificou o entendimento de que as sociedades de economia mista não se equiparam à Fazenda Pública, razão pela qual lhes são inaplicáveis os benefícios e privilégios daquela, tal como isenção do pagamento das despesas processuais, nos…
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100420-08.2023.5.01.0049
A controvérsia em análise diz respeito à possibilidade de a reclamada fazer jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101108-62.2018.5.01.0075
Agravo em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
17
SET 2025
TSTAIRR 0101152-12.2023.5.01.0009
Agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0101167-09.2019.5.01.0045
Agravo em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
17
SET 2025
TSTAIRR 0100693-39.2023.5.01.0064
Agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100472-68.2023.5.01.0060
Agravo em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
17
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100797-93.2023.5.01.0011
A controvérsia em análise diz respeito à possibilidade de a reclamada fazer jus às prerrogativas processuais da Fazenda Pública.
16
SET 2025
TSTAIRR 0100648-78.2023.5.01.0082
No caso em tela, a reclamada (COMLURB), ao interpor o recurso de revista, não comprovou o pagamento das custas e do depósito recursal, razão pela qual o Regional considerou deserto o apelo.
10
SET 2025
TSTAg-AIRR 0100236-67.2023.5.01.0044
Agravo em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
10
SET 2025
TSTAIRR 0100737-84.2023.5.01.0023
Agravo de instrumento em que se discute a possibilidade de extensão das prerrogativas da Fazenda Pública à Reclamada, pessoa jurídica de direito privado, integrante da Administração Pública Indireta.
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