Jurisprudências
Decisões que citam
Os empregados da Caixa Econômica Federal que exercem função de tesoureiro de retaguarda ou tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a enquadrá-los como ocupantes de cargo de confiança bancária a que alude o art. 224, § 2º, da CLT.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
39 decisões
29
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-ED-RRAg 1002126-22.2016.5.02.0080
O dever estatal de prestar a jurisdição, enquanto garantia fundamental da cidadania (Constituição Federal, artigo 5º, XXXV), não se confunde com o direito à obtenção de pronunciamento favorável às pretensões deduzidas.
20
OUT 2025
TSTAg-EDCiv-RR-RR 1000837-39.2023.5.02.0232
Esta Corte Superior, por meio do Tema 86 da Tabela de Recursos de Revista Repetitivos, consagrou o entendimento de que os empregados da CEF que exercem função de tesoureiro executivo desempenham atribuições técnicas que não configuram fidúcia especial apta a…
15
OUT 2025
TSTRRAg 1001342-06.2017.5.02.0211
Em face do princípio da celeridade processual, insculpido no inciso LXXVIII do art. 5° da CF, bem como diante da possibilidade de êxito do recurso, deixa-se de analisar a preliminar, tendo em vista os termos do § 2° do art. 282 do CPC, segundo o qual, quando…
08
OUT 2025
TSTRRAg-Ag 1001394-16.2017.5.02.0271
Hipótese em que o Tribunal Regional, soberano na análise de fatos e provas, concluiu que o Reclamante não faz jus à incorporação da gratificação de função, uma vez que não houve destituição do cargo em comissão ocupado.
08
OUT 2025
TSTED-RR 10961-16.2018.5.03.0113
As razões expendidas pela embargante não se enquadram em nenhum dos permissivos dos arts. 897-A da CLT e 1.022, I e II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão embargado determinou o processamento do recurso de revista, quanto ao tema, por violação do art. 224, §…
07
OUT 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 0101276-96.2018.5.01.0323
Em sede de recurso de revista, a parte deve, obrigatoriamente, transcrever, ou destacar (sublinhar/negritar), o ponto específico da discussão, contendo as principais premissas fáticas e jurídicas consignadas no acórdão regional acerca do tema recorrido, o…
25
SET 2025
TSTAIRR 11805-64.2018.5.03.0048
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
14
AGO 2025
TSTRR 10961-16.2018.5.03.0113
Demonstrada possível violação do art. 224, § 2º, CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.
27
JUN 2025
TSTRRAg-Ag-RRAg 1000417-34.2022.5.02.0017
A parte não opôs embargos de declaração da decisão que, agora, sustenta ter sido omissa. Incidência da Súmula nº 184 do Tribunal Superior do Trabalho. Agravo interno conhecido e não provido.
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