Jurisprudências
Decisões que citam
É constitucional o sequestro de verbas públicas pela autoridade judicial competente nas hipóteses do §4º do art. 78 do ADCT, cuja normatividade veicula regime especial de pagamento de precatórios de observância obrigatória por parte dos entes federativos inadimplentes na situação descrita pelo caput do dispositivo.
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3 decisões
18
AGO 2026
STJAgInt no RE nos EDcl no AgRg no RMS 32.777
Agravo interno contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão que reconheceu o cabimento de sequestro de verbas públicas para pagamento de precatório submetido ao regime especial do art. 78, § 4º, do ADCT.
13
MAI 2025
STJAgInt no RE no AgRg no RMS 28.034
Agravo interno interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, com base no Tema n. 231 do STF, referente ao regime especial de pagamento de precatórios do art. 78 do ADCT e a possibilidade de sequestro de verbas públicas.
14
FEV 2025
STFRcl 72.427 ED
Decisão proferida pelo Juiz Gestor de Precatórios do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que indeferiu o sequestro de valor devido a título de precatório de natureza alimentar.
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