Jurisprudências
Decisões que citam
Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
76 decisões
15
OUT 2025
STJREsp 2.217.990
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, que negou provimento à apelação e remessa necessária em ação civil pública, visando à demolição de edificação e…
15
OUT 2025
STJREsp 2.213.366
Recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado de Santa Catarina contra acórdão da 3ª Câmara de Direito Público do TJ-SC, que negou provimento à apelação em ação civil pública visando à recuperação de área ambiental degradada, compensação…
15
OUT 2025
STJREsp 2.011.287
Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região que deu provimento às apelações dos recorridos, permitindo a continuidade da carcinicultura em área de preservação permanente, situada em manguezal às margens do…
24
SET 2025
STJAgInt no REsp 2.215.006
No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Esta Corte deu provimento ao recurso especial do Parquet.
15
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.188.050
(ii) a não formação de coisa julgada; e (iii) a desproporcionalidade e a irrazoabilidade da ordem demolitória , demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
10
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.124.800
Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada.
25
AGO 2025
STJAgInt no AgInt no AREsp 2.047.620
Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil (CPC) porque a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida.
13
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.867.296
A alegação de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou configurada, pois o Tribunal de origem decidiu a matéria controvertida de forma fundamentada, ainda que contrariamente aos interesses da parte.
13
AGO 2025
STJAgInt no REsp 2.170.606
Na sentença os pedidos foram julgados procedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
26
MAI 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 1.874.161
I - É incontroverso que o Réu construiu em área de preservação permanente, em desacordo com a legislação que rege a matéria e sem a devida autorização do Poder Público, gerando prejuízo ao meio ambiente, de forma que não há falar em direito adquirido à…
09
ABR 2025
STJAgInt no AREsp 2.628.131
A Primeira Seção, em sede de recursos repetitivos, à luz da efetividade da política de preservação do meio ambiente, superando entendimento anterior, estabeleceu nova orientação ao fixar o Tema n. 1.036 do STJ.
24
MAR 2025
STJAgInt no REsp 2.171.613
Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF.
17
FEV 2025
STJAgInt no REsp 2.147.890
A questão discutida no recurso especial é de direito, a saber, a conformidade de acórdão recorrido com precedente firmado em recurso especial representativo da controvérsia, bem como a incidência do Enunciado 613 desta Corte Superior.
04
FEV 2025
STJREsp 1.714.536
O caso diz respeito a dano ambiental resultante da reforma e ampliação de imóvel em área de preservação permanente urbana. Mesmo diante de embargo administrativo da obra, o banheiro, de 4m² (quatro metros quadrados), foi reformado, com ampliação de laje.
02
DEZ 2024
STJAgInt no AREsp 1.624.736
Afasta-se a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento…
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