Jurisprudências
Decisões que citam
Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas quais se pretenda o reconhecimento de verbas de natureza trabalhista e os reflexos nas respectivas contribuições para a entidade de previdência privada a ele vinculada.
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549 decisões
15
MAI 2025
TSTAg-AIRR 10420-58.2021.5.03.0054
Em atenção ao Princípio da Dialeticidade dos recursos, cabe à parte agravante questionar os fundamentos específicos declinados na decisão recorrida. Se não o faz, como na hipótese dos autos, considera-se desfundamentado o apelo. Agravo interno não conhecido.
14
MAI 2025
TSTAIRR 0011394-42.2017.5.03.0020
Por conter matéria prejudicial de mérito, inverte-se a ordem de julgamento para julgar primeiro o recurso de revista.
14
MAI 2025
TSTRRAg 11567-55.2018.5.03.0077
O Tribunal Regional registrou que o reclamante não percebeu a gratificação de função por 10 anos ou mais, de modo que a análise da matéria, tal como pretende o autor, demandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado em sede recursal extraordinária.
14
MAI 2025
TSTRRAg 1054-26.2016.5.05.0341
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 3/9/2021, no julgamento Recurso Extraordinário 1.265.564, com repercussão geral (Tema 1.166), fixou a tese jurídica de que " Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar causas ajuizadas contra o empregador nas…
14
MAI 2025
TSTRR 10282-67.2016.5.03.0054
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a validade da negociação coletiva que não atente contra direitos indisponíveis do trabalhador, motivo pelo qual o agravo de instrumento deve ser provido para o processamento do recurso de revista por possível violação do…
14
MAI 2025
TSTAg-AIRR 20814-14.2016.5.04.0009
A jurisprudência da SBDI-1 desta Corte entende pela competência da Justiça do Trabalho para apreciar pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade de previdência privada, decorrente das diferenças salariais…
14
MAI 2025
TSTARR 1797-55.2017.5.12.0034
Esta Corte Superior firmou o entendimento de que a diretriz fixada pelo STF (RE 586.453/SE e RE 583.050/RS), que reconheceu a competência da Justiça Comum para julgar processos envolvendo contratos de previdência complementar privada, restringe-se aos…
14
MAI 2025
TSTAIRR 1284-91.2011.5.05.0002
Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura…
13
MAI 2025
TSTARR 344-22.2017.5.12.0035
A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério unicamente objetivo, qual seja: o transcurso do tempo.
13
MAI 2025
TSTARR 600-59.2017.5.12.0036
A jurisprudência dessa Corte Superior é firme no sentido de que as promoções por antiguidade possuem critério unicamente objetivo, qual seja: o transcurso do tempo.
12
MAI 2025
STJREsp 1.594.970
Cuida-se, na origem, de ação ordinária para ver declarada a natureza jurídica salarial do Complemento Temporário Variável de Ajuste (CTVA) e, em razão da alegação de que verbas salariais refletem no cálculo da complementação de aposentadoria, obter a revisão…
12
MAI 2025
TSTRRAg 159-18.2019.5.12.0001
O quadro fático delineado pelo TRT demonstra ser incontroverso que antes do afastamento da autora por motivo de saúde, já havia decorrido mais de uma década de exercício na função de confiança, consumando-se o período anteriormente à vigência da Lei nº…
08
MAI 2025
TSTARR 1494-72.2017.5.12.0056
Especificamente acerca da preliminar de nulidade do julgado por negativa de prestação jurisdicional, o inciso IV do § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.467/2017, passou a prever ser ônus da parte, sob pena de não conhecimento, " transcrever…
08
MAI 2025
TSTARR 11778-91.2017.5.03.0056
É ônus da parte impugnar, de forma direta e específica, os fundamentos pelos quais a decisão recorrida negou seguimento ao recurso de revista, a teor do entendimento preconizado na Súmula nº 422, item I.
08
MAI 2025
TSTRRAg 1390-77.2016.5.12.0036
É certo que o STF no julgamento do RE 586.453 e do RE 583.050 firmou entendimento de que compete à Justiça Comum o processamento e o julgamento das causas em que se discute contrato de previdência complementar privada e pedidos de complementação de…
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