Jurisprudências
Decisões que citam
Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei 209, de 2-1-1948.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
81 decisões
24
ABR 2025
STFHC 252.577 ED
Embargos de declaração opostos contra decisão pela qual foi negado seguimento à impetração. Os aclaratórios foram recebidos como agravo regimental, diante do caráter infringente do recurso.
14
ABR 2025
STJAgInt no REsp 2.174.703
Agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, ao fundamento de que a negativa de cobertura de medicamento injetável, por exigir supervisão profissional, se mostrou indevida e em desconformidade com a…
11
ABR 2025
STFHC 253.265 AgR
Paciente, em cumprimento de pena decorrente de condenações que totalizam 59 anos, 5 meses e 26 dias de reclusão, teve o pedido de progressão ao regime semiaberto indeferido pelo Juízo das Execuções Penais.
06
DEZ 2024
STFHC 248.511 AgR
Paciente condenada a 2 anos e 4 meses de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crime de estelionato (art. 171 do Código Penal).
25
NOV 2024
STJAgInt no REsp 2.142.090
Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.
25
OUT 2024
STFHC 246.779 AgR
Paciente condenado a 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei 11.343/2006).
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