Jurisprudências
Decisões que citam
Não impede o reajustamento do débito pecuário, nos termos da Lei 1.002, de 24-12-1949, a falta de cancelamento da renúncia à moratória da Lei 209, de 2-1-1948.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
81 decisões
02
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 3.048.738
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STF. Reconsideração.
24
FEV 2026
STFHC 266.269 AgR
Pacientes condenados pela prática dos crimes de tráfico de drogas e de associação para o tráfico (arts. 33 e 35 da Lei 11.343/2006).
24
FEV 2026
STFRHC 267.288 AgR
Recorrente condenado “pela prática dos crimes previstos nos arts. 157, § 2º, incisos II e V, e § 2º-A, inciso I, por duas vezes em concurso formal, 304 c/c o 297, 311 e 288, parágrafo único, todos do Código Penal, em concurso material”.
09
FEV 2026
STJAREsp 2.814.066
O objetivo recursal é decidir se (i) o agravo supera os óbices sumulares opostos na decisão de inadmissibilidade do especial;
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 2.987.138
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STF. Reconsideração.
09
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.001.999
Agravo interno contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula 182 do STF. Reconsideração.
09
FEV 2026
STJAgInt no AREsp 3.019.029
Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça, que inadmitiu o agravo em recurso especial com fundamento na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.083.050
Agravo regimental interposto contra decisão do Presidente do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial, com fundamento na Súmula n. 284 do STF, por deficiência de fundamentação.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.089.279
Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência que não conheceu de agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula nº 182, STJ.
03
FEV 2026
STJAgRg no AREsp 3.033.061
A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão monocrática agravada impede o conhecimento do agravo regimental - incidência do art. 932, III, do CPC e aplicação da Súmula n. 182 do STJ.
19
DEZ 2025
STFHC 265.216 AgR
Paciente condenado à pena de 7 anos e 3 meses de reclusão, em regime fechado, pela prática dos crimes de associação criminosa (art. 288 do Código Penal) e de furto qualificado (art. 155, § 4º, II e IV, do CP).
19
DEZ 2025
STFARE 1.574.893 rito
Trata-se de agravo em recurso extraordinário interposto por Rodrigo Prates dos Santos contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça, o qual negou provimento a seu recurso especial, o qual, por seu turno, visava à reforma do acórdão do TJMG que manteve sua…
19
DEZ 2025
STFARE 1.569.729 rito
Cuida-se de recurso extraordinário com agravo interposto por Gilseno de Souza Nunes Ribeiro contra acórdão do Superior Tribunal Militar que manteve sua condenação à pena de dois anos e oito meses de reclusão, pois incurso no art. 311, §1º, cumulado com art.…
17
DEZ 2025
STJAgInt no AREsp 2.981.328
(i) limitação territorial dos efeitos da coisa julgada coletiva, à luz da redação do art. 16 da Lei n. 7.347/1985 vigente em 1997;
15
DEZ 2025
STFHC 265.060 AgR
Paciente condenado à pena de 15 anos de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime de estupro de vulnerável (art. 217-A c/c art. 226, II, ambos do Código Penal).
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