Jurisprudências
Decisões que citam
I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
83 decisões
04
NOV 2024
TSTAIRR 0000912-17.2022.5.06.0201
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as questões veiculadas no recurso de revista, nem o Regional as tendo decidido em confronto com jurisprudência sumulada do TST ou STF (inciso II) ou com direito social…
04
NOV 2024
TSTRR 0020334-97.2021.5.04.0611
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
28
OUT 2024
TSTAIRR 1000258-56.2022.5.02.0255
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
28
OUT 2024
TSTRRAg 1000580-65.2023.5.02.0021
In casu, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista obreiro quanto à correção monetária e aos juros de mora não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, § 1º, da CLT, uma vez que a matéria não é nova nesta Corte nem a decisão regional a está…
23
OUT 2024
TSTRR 20147-29.2019.5.04.0007
Adoto a ementa do Relator: " O Tribunal Regional delimitou as premissas de que "Ao fazer a análise dos agentes presentes no ambiente laboral, o perito esclareceu que o reclamante trabalhava em risco por exposição a inflamáveis, por permanecer em área de…
23
OUT 2024
TSTRR 20439-38.2020.5.04.0020
Adoto a ementa do Relator: "Constatada a existência de divergência importante no âmbito desta Segunda Turma a respeito da matéria (aplicabilidade da Lei nº 13.467/2017 aos contratos em curso ao tempo da sua entrada em vigor), a maioria da Turma entendeu por…
14
OUT 2024
TSTRRAg-RR 0000961-24.2021.5.10.0802
Diante da transcendência jurídica e de possível violação do art. 71, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei 13.467/17, dá-se provimento ao agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista dos Reclamados.
14
OUT 2024
TSTAIRR 0100559-43.2021.5.01.0432
No caso dos autos, em relação ao tema do pagamento dos depósitos faltantes do FGTS, o recurso de revista da 1ª Reclamada, Endicon Engenharia de Instalações e Construções Ltda., não atende a nenhum dos requisitos do art. 896-A, caput e § 1º, da CLT, uma vez…
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