Jurisprudências
Decisões que citam
I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
83 decisões
18
AGO 2025
TSTAg-Emb 0010250-23.2024.5.18.0003
Na decisão ora agravada, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamante, em face da instranscendência, por óbices das Súmulas 333 e 459 do TST, e da consonância da decisão regional com o precedente vinculante ARE 1121633…
08
AGO 2025
STFRcl 76.135 AgR-ED
Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma que desproveu agravo interno, para manter decisão que negou seguimento à reclamação por não verificar aderência estrita entre o conteúdo do ato atacado e o decidido no Tema 24/RG.
24
JUN 2025
TSTRR 10705-15.2019.5.15.0110
Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista que se pretende destrancar.
27
MAI 2025
TSTRR 10751-04.2019.5.15.0110
Tratando-se de matéria nova, a relativa à configuração de grupo econômico, instituto jurídico remodelado pela Lei 13.467/17, reconhece-se a transcendência jurídica do recurso de revista que se pretende destrancar.2.
26
MAI 2025
TSTAg-AIRR 0011327-68.2023.5.18.0014
Na decisão ora agravada, embora reconhecida a transcendência econômica da causa, dado ao alto valor da causa, foi negado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Reclamante, por óbices das Súmulas 333, 337, I, e 459 do TST, do art. 896,…
16
MAI 2025
STFRcl 77.812 AgR
Agravo Interno contra decisão que negou seguimento à reclamação.
06
MAI 2025
STFRcl 76.135 AgR
Agravo interno interposto de decisão que negou seguimento à reclamação por ausência de identidade temática entre o ato reclamado e o decidido no RE 563.708 (Tema 24/RG).
07
ABR 2025
TSTRRAg 0021006-14.2021.5.04.0221
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias relativas ao adicional de periculosidade, à indenização pela lavagem de uniforme, ao salário substituição, às horas extras, ao acúmulo de função, ao sobreaviso, à…
07
ABR 2025
TSTAIRR 0012189-13.2021.5.15.0137
Nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT, constitui transcendência jurídica da causa a existência de questão nova em torno da interpretação da legislação trabalhista.
31
MAR 2025
TSTRRAg-Emb 0010012-83.2024.5.18.0009
O critério de transcendência corresponde a um filtro seletor de matérias que mereçam pronunciamento do TST para firmar teses jurídicas pacificadoras da jurisprudência trabalhista.
31
MAR 2025
TSTRRAg-RRAg 0020133-73.2022.5.04.0772
Pelo prisma da transcendência (CLT, art. 896-A, § 1º), não sendo novas (inciso IV) as matérias versadas no recurso de revista obreiro (repouso semanal remunerado, diferenças salariais, acúmulo de funções, equiparação e indenização por danos morais) nem o…
25
MAR 2025
TSTRRAg 20982-82.2017.5.04.0202
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da…
18
MAR 2025
TSTRRAg 335-73.2016.5.17.0191
Tratando-se de agravo de instrumento interposto contra despacho denegatório de recurso de revista referente a acórdão regional publicado após a entrada em vigor da Lei 13.467/17, tem-se que o apelo ao TST deve ser analisado à luz do critério da…
18
MAR 2025
TSTRRAg-Ag 348-46.2015.5.09.0671
Na decisão ora agravada, denegou-se seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Reclamada quanto à concessão de "steps" de nível salarial, em razão da manutenção do óbice detectado pelo despacho de admissibilidade a quo , acrescido do…
18
MAR 2025
STJREsp 2.175.376
Recurso especial interposto pela União contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que julgou procedente o pedido de reintegração e reforma militar do autor, com base nas disposições da Lei n. 6.880/1980.
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