Jurisprudências
Decisões que citam
O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
10 decisões
02
SET 2026
STJAgInt no AREsp 3.156.344
O Tribunal estadual resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de…
12
AGO 2026
STJAgInt no AREsp 2.821.394
O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a alteração da composição do órgão colegiado no curso do julgamento, sem renovação da sustentação oral, não acarreta nulidade, especialmente quando o procedimento adotado encontra amparo no regimento…
13
MAI 2026
STJREsp 2.191.919
Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins que rejeitou a alegação de prescrição decenal em ação de desapropriação indireta, aplicando o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 1º-C da Lei nº 9.494/1997.
22
ABR 2026
STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.280.024
Ao agravo interno não se aplica a Súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no caso em que houver vários capítulos autônomos e a parte agravante não se insurgir contra algum deles, porque isso acarreta apenas a preclusão da matéria não impugnada,…
16
MAR 2026
STJAgInt no AREsp 2.838.104
O agravante não impugnou de forma efetiva e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à incidência da Súmula 7/STJ e à deficiência de cotejo analítico, limitando-se a reiterar as alegações do recurso especial.
17
DEZ 2025
STJAgInt no REsp 2.113.378
Agravo interno interposto pelo Distrito Federal e pelo Instituto do Meio Ambiente e dos Recursos Hídricos do Distrito Federal contra decisão que conheceu parcialmente de recurso especial e, na extensão, negou-lhe provimento, mantendo o entendimento de que…
12
NOV 2025
STJREsp 2.149.740
Recurso especial interposto pelo Estado de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que rejeitou a alegação de prescrição quinquenal em ação de desapropriação indireta, aplicando o prazo prescricional decenal conforme o Tema…
15
OUT 2025
STJREsp 2.187.903
Recurso especial interposto pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região que reconheceu desapropriação indireta de propriedade incorporada ao Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
18
AGO 2025
STJAgInt no AREsp 2.081.879
A desapropriação indireta se configura quando o Estado se apropria de uma propriedade particular de forma irregular, sem seguir o procedimento legal da desapropriação direta, como a declaração de utilidade pública e o pagamento prévio da indenização justa.
03
JUN 2025
STJEDcl no AgInt no AREsp 2.236.699
Reconhecida a existência de omissão no acórdão embargado, acerca de argumento relevante trazido no agravo interno, deve o Órgão Julgador proceder à sua apreciação.
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