Definição do prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único.

Andamento

1. Afetado1 de agosto de 2019
2. Mérito julgado12 de fevereiro de 2020
3. Acórdão publicado7 de maio de 2020
4. Trânsito em julgado

Fontes ligadas

• CC, art. 1.238NormaAquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
• CC, art. 1.238, parágrafo únicoNormaO prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.
• 10 decisões citam Tema 1019 do STJLidas automaticamente do texto das decisões do portal.

Observações

• RRC de Origem (art. 1030, IV e art. 1036, §1º, do CPC/15).
• Afetação na sessão eletrônica iniciada em 19/6/2019 e finalizada em 25/6/2019 (Primeira Seção).
• Vide Controvérsia n. 60/STJ.
• Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional (acórdão publicado no DJe de 1º/8/2019).