Jurisprudências
Decisões que citam
É imprescritível a pretensão de reparação civil de dano ambiental.
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18 decisões
14
MAR 2025
STFARE 1.522.775 AgR
Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. direito ambiental. ação civil pública. dano ambiental. edificação em área de preservação permanente. indenização pecuniária pelos danos ambientais: diferença da obrigação de recomposição integral do…
11
MAR 2025
STFARE 1.512.338 AgR
Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário que manteve a exigibilidade do crédito exequendo e reconheceu a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário decorrente de danos ambientais.
14
FEV 2025
STFADPF 1.060 rito
EMENTA Direito constitucional, direito administrativo e outras matérias de direito público. Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Hanseníase. Política estatal de segregação.
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