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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Tema 1389 do STF

Sem tese firmada

Recurso extraordinário que discute, à luz do entendimento consolidado na ADPF 324, a licitude da contratação de trabalhador autônomo ou pessoa jurídica para a prestação de serviços, bem como o ônus da prova relacionado à alegação de fraude na contratação civil. Preliminarmente, será analisada a competência da Justiça do Trabalho para julgar as causas que tratam da existência de fraude no contrato civil/comercial de prestação de serviços.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

766 decisões

27

MAR 2026

STFRcl 91.278 AgR

Alegada ofensa ao que decidido no ARE 1.532.603/PR (tema 1.389 rg)

Agravo regimental interposto contra decisão que julgou improcedente a reclamação, a qual foi proposta para garantir a observância da tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo 1.532.603/PR – Tema 1.389 da…

  • Alegada ofensa ao que decidido no ARE 1.532.603/PR (tema 1.389 rg)
  • Aderência estrita
  • +2

27

MAR 2026

STFRcl 91.002 AgR

Ordem de sobrestamento: ausência de contrato firmado entre as partes

Na ausência de contrato escrito firmado entre as partes, não incide a ordem de sobrestamento nacional de processos exarada no Tema nº 1.389 da Repercussão Geral, uma vez que, para se chegar a entendimento contrário ao manifesto na decisão trabalhista, seria…

  • Direito Civil
  • Ordem de sobrestamento
  • +3

27

MAR 2026

STFRcl 89.769 AgR

ADC nº 16/DF: acórdão transitado em julgado

Agravo regimental interposto contra decisão pela qual se negou seguimento à reclamação, porquanto ajuizada contra decisão transitada em julgado.

  • Direito do Trabalho
  • ADC nº 16/DF
  • +2

27

MAR 2026

STFRcl 89.173 AgR

Relação de emprego não anotada na CTPS: ausência de Contrato Escrito

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de teratologia na aplicação do ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389) pela autoridade reclamada.

  • Direito Civil
  • Relação de emprego não anotada na CTPS
  • +3

20

MAR 2026

STFRcl 90.601 AgR

Relação de emprego não anotada na CTPS: ausência de Contrato Escrito

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos do ato reclamado e o conteúdo do paradigma vinculante suscitado (ARE nº 1.532.603/PR, Tema RG nº…

  • Direito Civil
  • Relação de emprego não anotada na CTPS
  • +3

20

MAR 2026

STFRcl 80.744 Rcon-AgR-ED

Ordem de suspensão nacional no ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389)

Embargos de declaração opostos contra acórdão pelo qual se negou provimento ao agravo regimental, mantida a negativa de seguimento da reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre o conteúdo do ato reclamado e o objeto do paradigma.

  • Ordem de suspensão nacional no ARE nº 1.532.603/PR (Tema RG nº 1.389)
  • Ausência de estrita aderência
  • +2

20

MAR 2026

STFRcl 86.575 AgR

Alegação de fraude em contrato civil: pessoa física

Trata-se de reclamação constitucional, com pedido de liminar, proposta por Bortolini Transloc Ltda. e outro, em face de decisão proferida pelo Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região, nos autos do Processo 0010647-69.2023.5.15.0078, na qual se alega que…

  • Direito do Trabalho
  • Alegação de fraude em contrato civil
  • +2

20

MAR 2026

STFRcl 90.841 AgR

Ordem de sobrestamento nacional dos processos: não cabimento da via reclamatória contra ordem de sobrestamento proferida pela instância de origem

A jurisprudência da Suprema Corte é remansosa quanto ao não cabimento de reclamação contra ordem de sobrestamento proferida pela instância de origem, ante a competência dos demais órgãos do Poder Judiciário no enquadramento dos processos ao tema submetido à…

  • Ordem de sobrestamento nacional dos processos
  • Fundamentos não infirmados

20

MAR 2026

STFRcl 89.675 AgR

Relação de emprego não anotada na CTPS: ausência de Contrato Escrito

Agravo regimental interposto contra decisão monocrática pela qual se negou seguimento à reclamação, ante a ausência de estrita aderência entre os fundamentos do ato reclamado e o conteúdo do paradigma vinculante suscitado (ARE nº 1.532.603/PR, Tema RG nº…

  • Direito Civil
  • Relação de emprego não anotada na CTPS
  • +3

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