Jurisprudências
Decisões que citam
Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
Mais de 10.000 decisões
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.105.071
A controvérsia limita-se a definir se, no regime anterior à Lei n. 9.711/1998, a responsabilidade solidária do tomador de serviços, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991 (redação vigente até 1/2/1999), autoriza a constituição do crédito tributário por…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.140.256
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos próprios autos. As alegações apresentadas são insuficientes, pela sua generalidade, para impugnar os fundamentos específicos da decisão que negou seguimento ao recurso especial na origem.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.053.915
A eficácia da sentença proferida em ação civil pública não se circunscreve a limites geográficos, mas aos limites objetivos e subjetivos do que foi decidido, consideradas a extensão do dano e a qualidade dos interesses metaindividuais, ainda que o julgamento…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 2.690.817
Inviável o conhecimento de recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, haja vista o disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015.
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.195.821
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, com incidência da Súmula nº 182 do STJ…
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MAI 2026
STJAgRg no AREsp 3.144.309
Agravo regimental interposto contra decisão do Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça que, com fundamento nos arts. 21-E, V, e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação de todos os…
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MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.246.320
Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que deu parcial provimento a recurso especial do Ministério Público Federal, para redimensionar a pena definitiva imposta ao Recorrente, condenado pelos delitos previstos nos arts. 1º, I, da…
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MAI 2026
STJAREsp 3.142.562
Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada. O valor da causa foi fixado em R$ 1.320,00 (mil trezentos e vinte reais).
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MAI 2026
STJAgRg no REsp 2.254.124
Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheceu de recurso especial por incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83/STJ, em condenação por tráfico de drogas, em razão de apreensão de…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.051.248
De início, convém registrar que a apontada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 não ficou caracterizada, uma vez que a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o…
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.040.810
Na sentença, os pedidos foram julgados parcialmente procedentes, apenas no que se refere à exclusão de cobrança de contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
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MAI 2026
STJAgInt no AREsp 3.009.129
Na origem, demanda proposta por Município contra contribuinte, com o objetivo de retificação de dados constantes de DECLAN-IPM, no ano-base 2021, para fins de apuração do valor adicionado e, por consequência, do índice de participação municipal na…
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MAI 2026
STJAREsp 3.179.077
O Tribunal de origem enfrentou, de forma expressa, a questão referente à ausência de violação do devido processo legal, à não configuração de desproporcionalidade da pena e à impossibilidade de incursão do Poder Judiciário no mérito administrativo no…
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MAI 2026
STJAREsp 3.091.620
Na origem, agravo de instrumento da parte recorrente que pugna pelo prosseguimento da execução, para determinar ao INSS o pagamento, nestes autos, das diferenças atinentes ao período em que houve redução das rendas mensais (complemento positivo).
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MAI 2026
STJAgInt no REsp 2.190.736
Ao decidir sobre a exclusão de bonificações e descontos não destacados em nota fiscal da base de cálculo do PIS e da COFINS, a Corte a quo adotou os seguintes fundamentos: "[p]retende a impetrante, em síntese, afastar a incidência do PIS e da COFINS sobre…
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