Contribuição previdenciária: cessão de mão de obra

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. CESSÃO DE MÃO DE OBRA. ART. 31 DA LEI N. 8.212/1991 (REDAÇÃO VIGENTE ATÉ 1.2.1999). REGIME ANTERIOR À LEI N. 9.711/1998. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NECESSIDADE DE PRÉVIA FISCALIZAÇÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇOS. INVIABILIDADE DE LANÇAMENTO POR AFERIÇÃO INDIRETA DIRETAMENTE CONTRA O TOMADOR. ELEMENTOS FÁTICOS INCONTROVERSOS. QUESTÃO ESTRITAMENTE DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A controvérsia limita-se a definir se, no regime anterior à Lei n. 9.711/1998, a responsabilidade solidária do tomador de serviços, prevista no art. 31 da Lei n. 8.212/1991 (redação vigente até 1/2/1999), autoriza a constituição do crédito tributário por aferição indireta diretamente contra o tomador, sem prévia fiscalização da prestadora. Questão de direito, com elementos fáticos incontroversos: competências anteriores a 1999 e lançamentos efetuados por aferição indireta sem fiscalização da prestadora.

2. A solidariedade do tomador opera na fase de cobrança em razão do não pagamento do tributo, e não na etapa de constituição do crédito tributário, impondo-se a prévia fiscalização do devedor principal das contribuições previdenciárias. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula 83/STJ.

3. No regime anterior à Lei n. 9.711/1998, é inviável o lançamento por aferição indireta com base exclusivamente nas contas do tomador sem a antecedente verificação da prestadora, inclusive para certificar o recolhimento das contribuições devidas, conforme orientação consolidada desta Corte.

4. Não há necessidade de revolvimento fático-probatório para o deslinde da causa, razão pela qual não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ.

5. Agravo interno desprovido.