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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

25

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.078.484

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

25

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.149.655

Impugnação específica: princípio da dialeticidade

Agravo interno interposto contra decisão monocrática do Presidente de Tribunal Superior que não conheceu de agravo em recurso especial manejado contra acórdão proferido em instância ordinária.

  • Processo Civil
  • Impugnação específica
  • +1

25

MAI 2026

STJAREsp 2.754.406

Reintegração de posse: ausência de outorga uxória

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por impossibilidade de exame de matéria constitucional (art. 93, IX, da CF), incidência das Súmulas n. 7 e 211 do STJ, ausência de negativa de prestação jurisdicional…

  • Direito Civil
  • Reintegração de posse
  • +3

25

MAI 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.758.850

Fraude bancária (golpe do falso motoboy)

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial por incidência das Súmulas n. 7, 83 e 518 do STJ, ausência de prequestionamento e deficiência do cotejo analítico.

  • Direito do Consumidor
  • Fraude bancária (golpe do falso motoboy)

25

MAI 2026

STJAREsp 2.677.257

Impenhorabilidade de pequena propriedade rural oferecida em garantia hipotecária

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por ausência de vício de fundamentação quanto aos arts. 1.022 e 489 do CPC, por genericidade (Súmula n. 284 do STF), por ausência de prequestionamento dos arts. 422 e 187…

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

25

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.108.709

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação dos seguintes fundamentos da decisão de inadmissibilidade: consonância entre a conclusão do acórdão de origem e o entendimento jurisprudencial…

  • Processo Civil

25

MAI 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.890.604

Cumprimento individual de sentença coletiva: cédula de crédito rural

Agravo interno interposto por instituição financeira contra decisão monocrática que negara provimento a agravo em recurso especial manejado contra acórdão de Tribunal Regional Federal que, em agravo de instrumento, reconheceu a incompetência da Justiça…

  • Processo Civil
  • Cumprimento individual de sentença coletiva
  • +5

25

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.115.458

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

  • Processo Civil

25

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.129.173

Honorários sucumbenciais em execução extinta por prescrição intercorrente

Agravo interno contra decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial pela incidência da Súmula n. 83 do STJ, à luz do art. 921, § 5º, do CPC, na redação da Lei n. 14.195/2021.

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 921, § 5º, do CPC, na redação da lei n. 14.195/2021

25

MAI 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.004.639

Concorrência desleal: trade dress

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta, de forma suficiente e fundamentada, as teses relativas ao laudo pericial e à alegada concorrência desleal por trade dress.

  • Direito Civil
  • Concorrência desleal
  • +2

25

MAI 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.988.946

Recuperação judicial: gratuidade de justiça para pessoa jurídica e pessoa física

Agravo interno interposto por embargantes contra decisão monocrática proferida em agravo em recurso especial que negara provimento ao reclamo manejado contra acórdão do Tribunal de Justiça estadual proferido em embargos à execução, envolvendo empresa em…

  • Processo Civil
  • Recuperação judicial
  • +3

25

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 2.579.069

Não cabimento contra decisão colegiada

Agravo interno interposto contra acórdão que, com base nas Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ e 282 e 284 do STF, conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

  • Processo Civil
  • Não cabimento contra decisão colegiada

25

MAI 2026

STJAgInt no AREsp 3.071.473

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: i) ausência de violação do art. 1.022 do CPC (Súmula 83/STJ).

  • Processo Civil

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