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Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Tribunal

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

01

JUN 2026

STJAREsp 2.541.569

Danos concorrenciais: stand alone

Não há negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem enfrenta de forma clara e suficiente as questões essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário ao pretendido pelo recorrente (CPC/2015, art. 1.022).

  • Direito Civil
  • Danos concorrenciais
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.250.395

Fraude bancária: desconto indevido em benefício previdenciário

O Tribunal de origem, soberano na análise do acervo fático-probatório, concluiu pela inexistência de dano moral, considerando o valor ínfimo dos descontos e a ausência de prova de comprometimento da subsistência ou de abalo extraordinário à dignidade da parte.

  • Direito Civil
  • Fraude bancária
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.965.193

Acidente de trânsito: cavalo mecânico e semirreboque acoplados

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que, na hipótese de acidente de trânsito causado pelo condutor do "cavalo mecânico", o proprietário do veículo semirreboque responde solidariamente pelos danos causados à vítima.

  • Acidente de trânsito
  • Cavalo mecânico e semirreboque acoplados
  • +2

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.997.974

Transporte aéreo internacional de carga: montante indenização

Nos termos do art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão…

  • Processo Civil
  • Transporte aéreo internacional de carga
  • +4

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.942.075

Gratuidade de justiça: revogação

O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.

  • Direito Civil
  • Gratuidade de justiça
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.233.519

Plano de saúde: fornecimento de medicamento em uso off label

Agravo interno interposto por operadora de plano de saúde contra decisão monocrática que negara provimento a recurso especial manejado com fundamento nas alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, em ação de obrigação de fazer visando ao…

  • Direito Civil
  • Plano de saúde
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.026.512

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, mantida a inadmissibilidade de recurso especial fundado no art. 105, III, "a", da CF/1988, em demanda de direito privado envolvendo cláusula penal contratual…

  • Processo Civil

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 2.753.818

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas n. 7 e 83, ambas do STJ).

  • Processo Civil
  • Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.005.621

Seguro de vida em grupo: prescrição ânua

Ausência de prequestionamento quanto ao art. 126 da Lei 15.040/2024 atrai as Súmulas 282/STF e 356/STF.

  • Processo Civil
  • Seguro de vida em grupo
  • +5

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.255.079

Negativa de prestação jurisdicional: não ocorrência

Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.

  • Processo Civil
  • Negativa de prestação jurisdicional
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.008.727

Contratos agrários: decadência (art. 178, II, do CC)

Controvérsia acerca da incidência de decadência quadrienal (art. 178, II, do CC) ou prescrição decenal (art. 205 do CC) em demanda que postula a nulidade de cláusulas inseridas em aditivo contratual e termo de quitação, cumulada com pedido de perdas e danos…

  • Processo Civil
  • Contratos agrários
  • +4

01

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 2.790.041

Prescrição intercorrente: omissão e contradição

Embargos de declaração opostos a acórdão que conheceu parcialmente do recurso e negou-lhe provimento, em razão da aplicação das Súmulas n. 7 e 83 do STJ e da inexistência de violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC.

  • Processo Civil
  • Prescrição intercorrente
  • +1

01

JUN 2026

STJAgInt no REsp 2.246.616

Mora caracterizada: pagamento posterior

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial para negar-lhe provimento em ação de busca e apreensão fundada em contrato com instituição financeira.

  • Direito Civil
  • Mora caracterizada
  • +3

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.077.427

Incidência do art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula 83 do STJ).

  • Processo Civil
  • Incidência do art. 932, III, do CPC

01

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.038.553

Compra e venda de imóvel: dano moral

A pretensão de reparação de danos morais decorrentes de publicidade enganosa em contrato de compra e venda de imóvel, possui natureza indenizatória, não se sujeita ao prazo decadencial do art. 26 do CDC e está submetida ao prazo prescricional decenal do art.…

  • Direito do Consumidor
  • Compra e venda de imóvel
  • +5

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