Jurisprudências

Decisões que constroem a interpretação do Direito

Decisões que citam

Súmula 83 do STJ

Súmula

Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.

Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.

Mais de 10.000 decisões

JUN 2026

STJAREsp 2.917.251

Alienação fiduciária em garantia: constituição em mora e purgação da mora em busca e apreensão

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência das Súmulas n. 735 do STF e 7 do STJ e pela aplicação do art. 1.030, V, do CPC.

Processo Civil
Alienação fiduciária em garantia
+1

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 3.007.647

Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel

A alegada afronta ao art. 422 do Código Civil, no tocante à existência de percentual pactuado a título de fruição do imóvel, não foi objeto de debate na Corte de origem, a despeito da provocação dos embargos de declaração, o que atrai a incidência do óbice…

Processo Civil
Rescisão de contrato de compra e venda de imóvel
+4

JUN 2026

STJAREsp 3.188.771

Cumprimento de sentença: não ocorrência

Não houve ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia.

Processo Civil
Cumprimento de sentença
+5

JUN 2026

STJAREsp 3.181.077

Aplicação de multa com fundamento no § 4º do art. 1.021 do CPC pelo tribunal de origem

Na dicção do art. 1.021, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015, o prévio recolhimento da multa prevista no § 4º do referido artigo é pressuposto objetivo de admissibilidade de qualquer recurso, de modo que não se conhece desse meio de impugnação sem o…

Processo Civil
Prévio recolhimento da multa
+2

JUN 2026

STJAREsp 3.130.167

Réu revel sem advogado constituído: necessidade de publicação da sentença em órgão oficial

Nos termos do art. 346 do CPC, "os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial".

Processo Civil
Réu revel sem advogado constituído
+1

JUN 2026

STJEDcl no AREsp 3.049.224

Compromisso de compra e venda de imóvel: rescisão por iniciativa do adquirente

Não se prestam os embargos de declaração à rediscussão de matéria já decidida ou ao afastamento de óbices de admissibilidade, à míngua dos vícios do art. 1.022 do CPC.

Direito Civil
Compromisso de compra e venda de imóvel
+5

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.121.596

Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna especificamente os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (no caso, a incidência das Súmulas n. 5, 7 e…

Processo Civil
Descumprimento dos requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC

JUN 2026

STJAREsp 3.073.678

Custas processuais e valor da causa: negativa de prestação jurisdicional, prequestionamento e dissídio

Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deserção do preparo, ausência de violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II e parágrafo único, II, do CPC, necessidade de reexame fático-probatório (Súmula n. 7 do…

Processo Civil
Custas processuais e valor da causa
+1

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.107.667

Processual civil

Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da não impugnação do seguinte fundamento da decisão de inadmissibilidade: Súmula 83/STJ.

Processo Civil

JUN 2026

STJAREsp 2.631.598

Execução de título extrajudicial (nota promissória)

Agravo interno contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em execução fundada em nota promissória.

Processo Civil
Execução de título extrajudicial (nota promissória)
+4

JUN 2026

STJAgInt no AREsp 3.142.774

Direito processual civil

Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial, aplicando ao caso analogicamente a Súmula n. 182 do STJ por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da…

Processo Civil

JUN 2026

STJAREsp 3.149.739

Cumprimento de sentença: homologação de cálculo pericial

Não se observa a violação do art. 1.022 do CPC/2015, porque não demonstrada omissão, contradição ou obscuridade capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido.

Processo Civil
Cumprimento de sentença
+5

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no REsp 2.166.553

Contrato de promessa de compra e venda de lote: taxa de fruição em lote não edificado

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, em razão do óbice da Súmula n. 83/STJ, e deu parcial provimento ao recurso especial da parte contrária para afastar a condenação ao pagamento de taxa de fruição…

Direito Civil
Contrato de promessa de compra e venda de lote
+2

JUN 2026

STJAgInt nos EDcl no AREsp 2.961.178

Seguro de vida: prescrição ânua

O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).

Processo Civil
Seguro de vida
+3

JUN 2026

STJAREsp 3.090.064

Promessa de compra e venda: rescisão contratual e restituição de valores

Agravo em recurso especial contra decisão que inadmitiu o recurso especial por deficiência de fundamentação, ausência de prequestionamento dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.514/1997 e inexistência de negativa de prestação jurisdicional, com aplicação das Súmulas…

Direito Civil
Promessa de compra e venda
+1

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