Jurisprudências
Decisões que citam
A decretação de recuperação judicial não faz presumir a incapacidade financeira da pessoa jurídica e não autoriza, por si só, a concessão da justiça gratuita.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
139 decisões
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0100419-24.2019.5.01.0482
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de demandas repetitivas (TEMA 94), sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando…
01
OUT 2025
TSTAg-RRAg 0020594-07.2021.5.04.0020
A controvérsia atinente à possibilidade de concessão de gratuidade da justiça à pessoa jurídica é matéria afetada para julgamento em incidente de demandas repetitivas, sem determinação de suspensão dos processos em tramitação, restando caracterizada a…
30
SET 2025
TSTEmb 0000037-59.2024.5.07.0036
Cuida-se de controvérsia acerca da necessidade de a empresa em recuperação judicial fazer prova de sua hipossuficiência econômica, para fins de concessão do benefício da justiça gratuita e consequente isenção de recolhimento das custas processuais.
30
SET 2025
TSTAg-AIRR 0010650-80.2023.5.03.0038
Na decisão monocrática da Presidência do TST foi negado provimento ao agravo de instrumento, em razão do óbice do art. 896, § 7º, da CLT e do entendimento da Súmula nº 333 do TST.
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