Jurisprudências
Decisões que citam
Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 5º, XXXVI, e 37, XV e § 5º, da Constituição Federal, se, em relação de trato sucessivo, o ato administrativo de concessão de determinada vantagem financeira se configura como termo inicial do prazo decadencial para que a Administração reveja tal ato.
Lidas automaticamente do texto das decisões. Só o tribunal e o período estreitam esta lista.
21 decisões
25
FEV 2026
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.150.958
Na sentença, concedeu-se parcialmente a segurança para determinar o restabelecimento do respectivo proveito, entendendo, contudo, que a pretensão de descongelamento das rubricas "DIF.
24
NOV 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.159.124
No caso concreto busca-se verificar se a administração pública pode suprimir vantagem pessoal garantida por sentença transitada em julgado, não se tratando, portanto, de proventos de aposentadoria, razão por que descabido o pedido de sobrestamento deste…
29
SET 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.106.361
Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
22
AGO 2025
STFARE 1.552.608 AgR
Agravo regimental interposto pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul contra decisão pela qual se negou seguimento a recurso extraordinário para reformar acórdão em que se reconhecia a decadência administrativa na revisão do pagamento de horas extras…
16
JUN 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.065.868
Agravo interno interposto da decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se discutia a legalidade da supressão de rubrica de horas extras incorporadas ao contracheque da autora, por força de sentença judicial transitada em julgado.
14
ABR 2025
STJAgInt nos EDcl no REsp 2.154.778
Agravo interno interposto da decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.
Usamos cookies essenciais para o portal funcionar e, se você permitir, o Google Analytics para medir a audiência de forma agregada. Saiba mais na Política de privacidade.
